Ação Civil Pública sua propositura pelas Associações
A Ação Civil Pública foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 7.347/1985, para a proteção dos direitos do consumidor, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, turístico e paisagístico, da ordem econômica e urbanística. O seu âmbito de proteção foi ampliado e reforçado com: a Lei 7.853/1989 ao incluir a proteção as pessoas com portadoras de deficiência ; pela Lei 7.913/1989 ao prever a proteção aos investidores no mercado imobiliário; pela Lei 8.069/1990 que visa direitos para as crianças e os adolescentes; pela Lei 8.078/1990 o Código de Defesa do Consumidor; pela Lei 8.429/1992 que trata sobre a Improbidade Administrativa.
Muitas leis que estão sendo criadas que tem a finalidade de proteger os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo a previsão legal (artigo 5º, caput, I a V da Lei 7.347/1985) são legitimados para propor a Ação Civil Pública o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as empresas públicas; as fundações; as sociedades de economia mista ou as associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, que tenham por fim a proteção de interesses difusos e coletivos.
Dependendo do direito a ser protegido, pode haver dispensa do prazo de um ano de constituição das associações, conforme dispõe o artigo 82,§1º da Lei 8.078/1990 que dispõe que pode ser dispensada o prazo quando haver