Aviso prévio

lmo Sr. ..........

Seção de ..........

E. M. Ref.: AVISO PRÉVIO

Servimo-nos da presente para informar-lhe que, não mais necessitando de seus serviços, V.S. está dispensado do cargo de ..........

A presente servirá de aviso prévio, em conformidade com o art. 487, item II da CLT, ficando V.S. dispensando com direito de reduzir duas horas diárias de seu horário, normal de trabalho, conforme o artigo 488 da CLT, ou, a seu critério, sete dias corridos.

Observação: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Acréscimo determinado pela Lei 10.218, de 11.4.2001).
§ 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Acréscimo determinado pela Lei 10.218, de 11.4.2001). D 5452-1943_487

Observação: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado,