auxílio doença

1296 palavras 6 páginas
Exmo (a). Sr(a).Dr(a). Juiz (a) de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES.

Assistência Judiciária Gratuita
Contém Pedido de Tutela Antecipada

Deuzeni Alves Silva, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do CPF nº. 656.557.537-15 e do CI nº. 2.179.301 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Principal, s/n “perto da Igreja Católica”, Vila Monte Sinai, Barra de São Francisco-ES, por seus procuradores abaixo consignados, procuração anexa, com escritório no endereço constante no rodapé desta exordial, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

Em face do
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua da Liberdade, s/n°, Bairro Morada Feliz, Barra de São Francisco - ES, CEP 29.800-000, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir articulados:

Da Autuação e Publicações: Preliminarmente requer que da autuação e das publicações por Diário Oficial da Justiça, sejam registrados simultaneamente os procuradores constantes no rodapé da presente, cujos poderes e atribuições estão descritos em procuração anexa. Pede Deferimento.
01 – FATOS:
A requerente é trabalhadora rural, exerceu e exerce atividade sob Regime de Economia Familiar sendo contribuinte do INSS, conforme Declaração de atividade de trabalhadora rural na condição de meeira, Declaração de Exercício de Atividade Rural, Ficha de Paciente emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, cupons fiscais, Contrato de Parceria Agrícola e entre outros, conforme doc.(12/35).

1.1 – Doença e Incapacidade: O requerente é portadora de CID 10 - M19 Outras Rizoartrose, CID 10 - M65 Sinovite e tenossinovite, conforme consta nos laudos, exames e receituários médicos de (doc. 38/48) em anexo.

Com isso a requerente já passou por vários

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