ATPS DE PROCESSO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.
SÓCRATES (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (nº) e do CPF (nº), residente e domiciliado na rua (nome da rua), no bairro centro, CEP (nº) em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS.
Em face do Banco Talento S. A., CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:
I - DOS FATOS:
O Requerente pactuou mútuo bancário com a referida instituição desde 08/2013, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito.
Sem interesse no tal produto, nem sequer o requerente o desbloqueou.
Ocorre que a partir do recebimento do cartão em 10/2013, o requerente passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês.
Após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente.
Inconformado, o Requerente por diversas vezes solicitou o estorno imediato dos valores junto a sua gerente que, apesar de ser muito simpática, até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário.
Motivo pelo qual não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais.
II - DO DIREITO
Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:
"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito."
Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art.