Atividade Obrigatoria

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Iniciado em quinta, 5 junho 2014, 19:11
Completado em quinta, 5 junho 2014, 19:43
Tempo empregado
32 minutos 24 segundos
Notas
2.88/3
Nota
9.58 de um máximo de 10(96%)
Question1
Notas: 1/1 1- A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.
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a. Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

b. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

c. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

d. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

e. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1/1
2- A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:
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a. pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.

b. está impedido de atuar no feito.

c. deve, necessariamente, dar-se por suspeito.

d. não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por