Assistência jurídica gratuita

FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
A Defensoria Pública e a eficácia do artigo 5º, LXXIV, da CRFB/1988

LINHARES
2011

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
A Defensoria Pública e a eficácia do artigo 5º, LXXIV, da CRFB/1988

Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel do Curso de Direito.
Orientadora: Prof.ª MSc. Zilda Maria Fantin Moreira.

LINHARES
2011
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03
1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA 03
1.2 JUSTIFICATIVA 03
1.3 PROBLEMA 04
1.4 HIPÓTESE 04
1.5 OBJETIVOS 04
1.5.1 Objetivo Geral 04
1.5.2 Objetivo Específico 04
1.6 METODOLOGIA 05
1.6.1 Tipo de pesquisa 05
1.7 ESTRUTURA DA PESQUISA 05

2 REFERENCIAL TEÓRICO 07
2.1 PLANO PROVISÓRIO 10

3 CRONOGRAMA 11

4 REFERÊNCIAS 12

1 INTRODUÇÃO

1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

Possibilitar que o cidadão chegue à jurisdição quando necessitado é dever do Estado. Por ser matéria Constitucional, prevista no artigo quinto, e, portanto, cláusula pétrea de direitos individuais, fundamental o direito a esta assistência. Mas diariamente este direito constitucional é violado, quando o cidadão busca atendimento em órgãos ou instituições que fornecem este serviço e não encontra. Pode-se observar isto, especificamente, em Linhares atualmente, onde é preciso agendar o atendimento para datas bem remotas, assim mesmo quando se consegue agendar. Um direito repleto de prazos que a maioria da população que precisa de atendimento gratuito desconhece e, conseqüentemente, precluem, ante a falta de atendimento imediato. Observa-se, por estas afirmações, que é um problema social, pois somente a parte mais necessitada da sociedade – a maior, diga-se de passagem – não tem acesso facilitado ao judiciário. Isto nos remete ao já conhecido desinteresse do