Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ ESTADO DE _____________

__________________________, brasileiro, viúvo, _________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no C.P.F. sob o nº___________________, residente e domiciliado na _______________________________nesta Cidade de ________________, Estado do ____________________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ______________________________, nesta cidade e Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir declinados:

PRELIMINARMENTE
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e, ademais, estão presentes os requisitos legais para tanto.

I – SÍNTESE DOS FATOS
A senhora _____________________, inscrita no C.P.F. sob o nº _______________________ e portadora da cédula de identidade RG nº ___________________, faleceu “ab intestato” no dia _______________, consoante cópia autêntica da Certidão de Óbito (Doc. ) e dos documentos imprescindíveis a esta demanda, não tendo recebido os valores demonstrados nos Informes de Rendimentos Financeiros acostados à exordial.
A de cujus era companheira e deixou como VIÚVO o Sr. ora requerente, com quem vivera por exatos --- anos. Na ação de justificação judicial de união estável fora-lhe deferida ratificando sua convivência marital com a de cujus. Esta não deixou bens, tampouco dependentes habilitados perante a Previdência Social ou ---------- .
O requerente está impossibilitado de