ALVARÁ JUDICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx–xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº xxxxxxxxxxSSP –BA e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado àxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado abaixo assinado, Bel. xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB sob o nº xxxxxxxxxxx(mandato procuratório acostado), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelas razões a seguir expostas:

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50), por ser pessoa pobre e não poder arcar com as despesas do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Que faleceu o genitor do Requerente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ocorrido em 31 de julho de 2013, conforme se infere da Certidão de Óbito e demais documentos apensados.

Entretanto, o “de cujus”, era possuidor de uma conta poupança nºxxxxxxxxxxx, Agência nº xxxxxxxxxxx no Banco do Brasil S/A, tudo em conformidade com a Cópia do Cartão Bancário anexo. Ademais, a Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, a ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei), assim, tudo em conformidade com so dcouemntos anexos.

Face ao exposto, com espeque no dispositivo acima enfocado, requerer se digne V.Exa. seja concedido e expedido o competente Alvará Judicial, para o levantamento da quantia depositada na conta de conta poupança nºxxxxxxxxxx, Agência nº xxxxxxxx no Banco do Brasil S/A, em nome do seu falecido pai