alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

EXECUÇAO DE ALIMENTOS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

......................., brasileiro, menor, nascida aos 27/01/2010, portador do RG N. ....................., neste ato representado por sua genitora: ......................., brasileira, divorciada, ambos residentes e domiciliados a rua dos ........................... – Assis -SP, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil - contra ......................, brasileiro, divorciado, podendo ser citado em seu local de trabalho na ................., na cidade de Assis SP, pelas razões de fato e de direito a seguir articulados:

1. Conforme homologação judicial havida nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO CC ALIMENTOS n. .........................., que teve tramite pelo r. juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Assis-SP, restou estipulado que o Executado pagaria a título de pensão alimentícia as exeqüentes, o quantum de 1/3 salário mínimo, no montante de R$ 241,33 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), obrigação esta que deveria ser feita até o dia 15 de cada mês – diretamente a representante legal do menor.

Entretanto, o executado encontra-se com DUAS (02) pensões em atraso, quais sejam: 15/06/2014 (pagou parcialmente o valor de R$ 150,00) e 15/07/2014 (integral).

2- É entendimento jurisprudencial que o Exequente pode requerer em juízo, seja o executado intimado para a solvência do pagamento àquele título referente aos meses em atraso, bem como daquelas que se venceram no decorrer do processo, nos termos da SUMULA 309 do STJ, DJ 04.05.05, sob pena de ser-lhe decretado a prisão (artigo 733, § do CPC).

3. Assim, com amparo na legislação em vigor atinente à matéria (artigo 733,