Alegações Finais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE

Processo n°

XXXX, brasileiro, solteiro, rurícola, nascido em 02/08/1985, natural de XXX, residente na XXXX, xx, Recanto das Andorinhas, XXX, através de seu procurador, para esse nomeado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem,respeitosamente, à presença de V. Exª., no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS,nos termos do art. 403, §3 do Código de Processo Penal, sustentando o seguinte:

DO MÉRITO
Quanto ao mérito da pretensão punitiva, é importante frisar que as alegações defensivas quanto à negatória de autoria restaram prejudicadas, tendo em vista a confissão do ora réu e as demais circunstâncias, em especial as provas e depoimentos colhidos, todavia as consequências jurídicas decorrentes da prática do crime merecem ser mitigadas. Vejamos.
DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA
As provas nos autos demonstram que não houve rompimento de obstáculo para a prática delitiva, tais provas são evidentes nas fotos 6 e 8 ás folhas 102 e 103, que mostram que a porta por onde o réu teve acesso ao objeto furtado não foi danificada, tanto é que ao tempo da foto a porta estava em aparente uso.
Denota-se que não há motivo para a aplicação da qualificadora, inserida no inciso, § 4°, do art. 155, do Código Penal, pois deve haver dano concreto do obstáculo para a aplicação desta. Simples estragos não configuram a qualificadora (RT 535/33), tal entendimento é defendido por juristas de renome, tal como Mirabete.
É imprescindível distinguir cada situação que irá qualificar ou não o crime de furto, pois situações peculiares trazem entendimentos diversos, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.
Neste caso a perícia constata que a casa onde ocorreu o furto não é murada o que descaracteriza o furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo, se não vejamos o que diz o perito as fls. 98:
“... O lote era desprovido de muro