Alega es Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Processo nº. 0001418-51.2014.8.12.0105

IORGUE ALEX THOMASI, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública de Campo Grande/MS, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS
Segundo denúncia do Ministério Público, o réu encontra-se processado perante R. Juízo, pelo cometimento dos crimes incursos nas sanções dos artigos 309 do CTB e 330 do Código Penal Brasileiro, posto que na data de 14 de julho de 2014, por volta das 10h40min, na Rua Yokoama, esquina com a rua Pres. Rodrigues Alves, Vila Santo Amaro, nesta capital, o denunciado foi pego conduzindo a motocicleta Honda/FAN, placa HTB 9217, efetuando manobras perigosas e sem possuir CNH, gerando perigo de dano. Ao ser abordado desobedeceu ordem legal de parada emanada por policiais e empreendeu fuga com a referida motocicleta. Consta dos autos que o denunciado conduzia sua motocicleta pela referida via pública, fazendo manobras arriscadas, uma vez que transitava em apenas uma das rodas (empinando o veículo).

Visto isso, os policiais prenderam o réu no local.

Ocorre que, durante a instrução criminal o réu confessa em parte o que está sendo constado na denúncia.

Vejamos:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte; que realmente o interrogando foi surpreendido pilotando uma motocicleta na via pública sem CNH; que realmente o interrogando empreendeu fuga para evitar a abordagem policial; que não é verdade que o interrogando tenha empinado a sua motocicleta propositadamente; que a motocicleta do interrogando empinou sem querer; que o interrogando apenas levantou a dianteira da sua motocicleta para passar em velocidade em uma lombada; que já foi processado criminalmente.