Agravo em execu o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos da execução n° ___________________________

Gilberto já qualificado nos autos, vem respeitosamente, por meio do seu advogado devidamente qualificado (com procuração em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 197 da lei 7.210, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, em face da decisão de folhas___, a qual indeferiu o pedido de obtenção do livramento condicional.
Requer que seja o recurso recebido e processado, caso Vossa Excelência entenda por bem, reforme a decisão impugnada, se não, requer que o recurso seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede o deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015.

Advogado
OAB/n°

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Autos da execução n°______________________
Agravante: Gilberto
Agravado: Renata (Justiça publica)

Egrégio tribunal
Colenda Câmara
Doutos Julgadores

A decisão ora agravada merece ser reformada, pelos fatos e fundamentos em direito a seguir expostos:

I – Dos fatos

O agravante em 12/12/2011 subtraiu mediante grave ameaça, um aparelho celular da vitima Renata, o qual foi devolvido a vitima. Por esse fato o agravante foi condenado pela pratica do delito previsto no artigo 157, caput, do CP, culminando em uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa. O cumprimento da pena teve inicio em 15/09/2013, tendo o agravante obtido a progressão de regime.
Verificou- se que o agravante possui os requisitos para obter o beneficio do livramento condicional. Feito o requerimento ao Magistrado da Execução, o mesmo indeferiu, alegando que o caso era de crime hediondo, o qual requer o cumprimento de 2/3 da pena, o mesmo não havia sido atendido. Alegou ainda, que caso não fosse hediondo, o agravante possui maus antecedentes, requerendo o cumprimento de metade da pena imposta, fato que também não estaria atendido. Por fim, a