advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casado, funcionário publico estadual, portador do R.G. nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXX, cidade de XXXXXX, estado, XXX, CEP nº XXXXXXXX, comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MORAIS E MATERIAIS;
Em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, com sede na Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, Recife – PE., pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem.

I. DOS FATOS
1. O autor é proprietário do imóvel sito XXXXXXXX6, bairro de Casa Amarela, Recife – PE., e mantém com a concessionária um contrato de fornecimento sob o numero XXXX
2. Ocorre que mesmo com suas contas em dia, recebeu uma fatura no valor de R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos), alegando a concessionária ser conta em atraso, sendo a mesma paga no dia 14/05/2013.
3. Porém, no dia 17/05/2013, mesmo com a conta paga e em dia com seus pagamentos, prepostos da concessionária este na residência do autor e efetuou o corte do fornecimento da eletricidade causando transtorno para si e seus familiares e danos a imagem do autor perante seus vizinhos.
4. Diante do fato acima mencionado e orientado pelos referidos prepostos, esteve na representante da ré para apresentar o recibo de pagamento e solicitar a normalidade do fornecimento, foi orientado a pagar novamente a fatura para poder solicitar a referida normalização do fornecimento que para ser realizado precisaria pagar uma