administrativo

AO CRPS / À ___ JRPS
LOCAL – UF

Objeto: Recurso Administrativo
NB:

SONIA DOS SANTOS, brasileira, casada, inconformada com o indeferimento do benefício, vem, nos termos do art. 126 da Lei 8.213/91, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, da decisão que indeferiu o pedido de benefício de Aposentadoria por Idade, conforme segue:

PRELIMINAR – DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que o recurso está sendo protocolado após o prazo regimental de 30 (trinta) dias, requer, preliminarmente, que seja relevada a intempestividade, nos termos do que prevê o art. 13, inc. II da Portaria n. 548/11, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

DO MÉRITO

A recorrente trabalhou na atividade rural nos seguintes períodos:

- janeiro de 1980 a dezembro de 1990
- janeiro de 2006 a setembro de 2012
O INSS indeferiu o benefício porque entendeu que a segurada não comprovava a atividade rural em regime de economia familiar no período de 2006 a 2012.
Porém, fundamentou sua decisão no fato de o marido da recorrente exercer a atividade urbana. Porém, isso contraria frontalmente o texto da lei:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
....
No mesmo sentido a IN 45/10
Art. 7º. § 5º Não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
....
Por fim, esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
SÚMULA 41 TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
A segurada apresentou os seguintes documentos com relação a este período:
- notas fiscais de venda de produtos agrícolas
- comprovante de declaração do Imposto Territorial
Rural
Na entrevista, a