ACAO CIVIL PUBLICA PEÇA 9

Exmo Sr Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____

ESTADO CESPE, neste ato representado por seu Governador Sr. Fulano de Tal (qualificação e endereço completo), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional cito à ..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1° da Lei 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA  com PEDIDO LIMINAR

Em face da FUNDAÇÃO DE CULTURA do Município FGV, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à ..., bairro ...,cidade ..., Estado ..., por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

No Município FGV, a Fundação de Cultura, resolveu criar um programa de shows semanais de cunho Gospel, denominada “Quinta para Jesus”, que terá início programado para a primeira semana de abril/2015, com o intuito de fomentar o segmento musical na cidade.
Para a estreia, o Presidente da Fundação – Senhor Tício de Oliveira, de confissão religiosa evangélica - contratou a banda “Neopentecostal”, renomado conjunto de música gospel nacionalmente conhecido. Onde o custo total do show de estreia estimou-se em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), já inclusos o cachê da banda, hospedagem, alimentação, como também demais gastos com a estrutura do evento (segurança, locação de som e imagem, etc).
O custo da realização do mesmo evento nas quintas-feiras subsequentes restou valorado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por semana. Estes gastos encaixaram-se perfeitamente no orçamento anual da Fundação, uma vez que na Lei Orçamentária da Municipalidade previu, em 2015, receita de dois milhões àquela Fundação.
Dessarte, premindo-se do fato de que haverá 46 quintas-feiras e o gasto anual chegará a um montante de um milhão, oitocentos e dez mil reais.
II – DO DIREITO

a) Da legitimidade ativa

Dispõe o art. 5° da