3 Procedimento de Cria o de Emenda

EC: codificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.
Procedimento de Criação de Emenda
 Apresentação de uma proposta de emenda;
 Discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas;
 Caso aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
 No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e a matéria contida nela não poderá ser objeto de nova emenda na mesma sessão legislativa.
Têm poderes de iniciativa para propor emendas à Constituição:
1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Presidente da República;
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (com manifestação da maioria simples dos membros de cada uma).

O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de parlamentares (pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes). Quando a PEC chega (ou é ali criada) à Câmara dos Deputados, ela é enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). Caso a análise da CCJ não identifique irregularidades no projeto, a emenda é novamente analisada por uma Comissão Especial.
Sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Ao ser aprovada, a emenda constitucional pode alterar apenas determinados pontos, que são:
Um parágrafo
Um