1988

RESUMO LEI COMPLEMENTAR Nº 95
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Sancionada pelo Presidente da República, Sr. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de Fevereiro de 1998.Essa lei dispõe sobre as elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. As leis serão estruturadas em partes preliminar, normativa e final. A epígrafe propiciará a identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. A Articulação e da Redação das Leis obedecerá alguns princípios: a unidade básica de articulação será o artigo, s artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. A alteração da lei será feita: mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; revogação parcial e por meio de substituição no próprio texto. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, consistirá na integração de todas as leis pertinente. Na primeira