12 Materia 16 01 15 Lei Antifumo

QUAL LOCAL PERMITIDO PARA FUMAR DE ACORDO COM AS MUDANÇAS NA LEI.
O Decreto nº 8.262 de maio de 2014, altera o Decreto nº 2.018 de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294 de julho de 1996. As novas regras valem para os cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e narguilés.
Estas mudanças visam proteger as pessoas que não fumam, evitando que fumem passivamente.
Com o novo decreto ficam proibidos os fumódromos e outras aéreas destinadas especificamente para fumantes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por divisória, parede ou coberto por toldo, provisório ou permanente. Ou seja, somente será permitido fumar em vias publicas, em local de ar livre ou nas residências.
Outra observação muito importante, no caso de bares e restaurantes, somente é permitido o cigarro em mesas nas calçadas e sendo área aberta, mas que entre as mesas abertas e a parte fechada do estabelecimento, tenha uma barreira como janelas fechadas ou paredes, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento. Salvo, as casas de tabaco, bem como os cultos religiosos que utilizam o fumo como parte de seu ritual, e nos estádios de futebol, dentre outros.
Vale ponderar também quando as propagandas, que neste caso só é permitido a exposição do produto no estabelecimento da venda, sendo vedado o uso de cartazes. Ao contrario disso as propaganda agora deve ser de advertências quanto aos efeitos do uso do cigarro e seus malefícios.
Os estabelecimentos que não cumprirem estas novas regras poderão estar sujeitos as multas que variam de R$ 2.000 (dois) mil a R$ 1,5 milhões de reais.
Por todo o exposto pode-se observar que cada vez mais a vida do fumante esta sendo dificultada, a fim de proteger aqueles que não fumam, uma vez que esta comprovada os malefícios daqueles que respiram a fumaça do cigarro.

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DRª VIVIANE VALADARES – advogada – Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho. Pós Graduada em Direito Tributário (cursando). Bacharel em Administração de Empresa.