órgãos Da Jurisdição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica. O judiciário brasileiro é essencialmente desconcentrado. apresenta a vantagem de descongestionar as atividades jurisdicionais contribuindo para tornar menos lento o desfecho do processo. Princípio da Territorialidade: A multiplicidade de órgãos que compõe o aparelho judiciário do estado está disseminado por todo o território do país cada qual…

que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Em primeiro lugar, no artigo 252, se diz que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que “tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por…

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o…

A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo RESUMO O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental à boa administração da justiça, através da análise de argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS ARRAIAL DO CABO/RJ 2011 ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Cidade de São Paulo -

Obra: Teoria Geral do Processo Autor: José de Albuquerque Rocha Edição: 8ª Tiragem: 2ª Cidade: São Paulo Editora: Atlas S. A Ano: 2006 Jurisdição O Estado é uma forma de sociedade, porém com fins políticos, possuindo funções. Essa função no direito é sempre uma atividade desenvolvida para atender às necessidades de alguém. A Constituição Federal trata do exercício das funções do Estado nos artigos 44 e 46. Aristóteles reconhece que a função estatal possui a capacidade de…

JURISDIÇÃO: CONCEITO: - CARÁTER SUBJETIVO DA JURISDIÇÃO; - ESCOPO JURÍDICO DA JURISDIÇÃO; OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO: - LIDE - INÉRCIA - DEFINITIVIDADE DIVISÃO DA FUNÇÕES ESTATAIS: - JURISDIÇÃO: PODER JUDICIÁRIO; - LEGISLAÇÃO: PODE LEGISLATIVO; - ADMINISTRAÇÃO: PODER EXECUTIVO PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: - PRINCIPIO DA INVESTIDURA: A JURISDIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR QUEM TENHA SIDO REGULAMENTE INVESTIDO NA AUTORIDADE DE JUIZ, O QUE É MAIS DE APROVAÇÃO…

Jurisdição 1. Conceitos e Princípios Fundamentais Se tratando de uma das funções do Estado, por meio da qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é,