ñ Entre Sem Permissão

O serviço público, por sua vez, é de titularidade do Estado, devendo ser prestado de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, exigida, nesses casos de delegação, a realização de procedimento licitatório, consoante artigo 175 da CF, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “(...)…

SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de competência dos Municípios e do…

disposto no art. 37 da Lei n°. 9.504/97. 03. Por seu turno, o artigo 96 da Lei das Eleições autoriza qualquer partido politico, coligação ou candidato a ajuizar reclamação ou representação em face de descumprimento do referido diploma normativo, sendo esse Juízo Eleitoral o foro competente para conhecer da demanda, na hipótese de eleição municipal. 04. No caso em liça, encontra-se em julgamento a veiculação de propaganda irregular promovido bem que depende de permissão pública,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS ATRIBUIÇÕES: m o Repartição de Competências (arts. 21 a 25, 30 e 32) DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo…

Colégio Estadual Minas Gerais Alunas: Fernanda n°08, Natália n°21 Turma: 2004 Prof ª Nilcéia Data: 21/08/2012 Verbos Modais São verbos modais: can (pode), could (poderia), may (pode, poderia), might (pode, poderia), should (deveria), must (deve), ought to (precisa). Can: pode ser usado para expressar permissão, habilidade. Can I drink water? (Posso beber água?). I can speak English. (Eu posso falar inglês). Could: é empregado para…

fornece através de serviços de interesse coletivo oferecido aos particulares. Elementos: Subjetivo: o Estado e seus delegados. A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público,na forma da lei,diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão,sempre através de licitação. Formal: O regime jurídico dos serviços públicos também são regidos por lei.Assim para os serviços não industriais ou não comerciais o regime é de direito público,e isso não exclui as formas do direito…

Geral das Telecomunicações LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

AUTÔNOMA e INDEPENDENTE. Ponto 1.2: Estrutura da norma jurídica  Doutrina Tradicional Norma 1ª Não deve ser A (primária) Norma 2ª Se A, deve ser B (secundária)  Teoria da estrutura hipotética da norma jurídica (Kelsen) N. Autônoma: Se A, deve ser B N. Não-Autônomas: Não deve ser A Norma primária (autêntica norma jurídica) Norma supérflua Estabelecem poderes Derrogam Estabelecem condições para a aplicação de outras normas Observações: * Para Kelsen, o…

________________________, (estado civil) ________________________, (profissão) _____________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________ e RG sob o nº _____________________, residente e domiciliado na Rua _____________________________, n. _________ bairro: _____________________ - cidade/UF______________________________________________– CEP.: __________________, proprietário do lote _________ da quadra ____________, loteamento _____________________________, imóvel sob nº…

bens e serviços. Para tanto, ao desenvolver infra-estrutura de forma indireta realiza contrato com o particular e passa a intensificar o exercício de suas prerrogativas de intervenção, como ocorre nos contratos de Parcerias Público-privada e de Permissão de serviço público. 2.1. Parceria público-privada Para Carvalho Filho citado por Mazza (2011), o contrato de Parceria trata-se de um acordo firmado entre a administração pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação…