ético Jurídicas Doação De Orgãos

público, está pedindo que conheçamos o código de ética. Prof. Róger Aguiar www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 31 Ética no Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 O cumprimento de valores éticos, na regra, é de observância livre do sujeito. A ética é valor espontâneo e será tanto mais legítima quanto mais espontaneamente for praticada. Porém, no nosso caso, a ética é um pouco diferente, pois pelo fato de vir por meio de…

público; III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar; V - o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública; VI - a cortesia, a boa vontade e a…

aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48) VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

bastante recentes, difíceis de serem avaliados sob o ponto de vista ético, e até mesmo, difíceis de serem bem compreendidos e explicados pelas próprias ciências. A discussão de questões próprias da Bioética já começa a fazer parte do cotidiano das pessoas: assistindo TV, lendo jornais, conversando em casa ou em roda de amigos. Fala-se, por exemplo, de fecundação artificial (bebê de proveta), clonagem, aborto, transplante de órgãos e eutanásia. É importante conversar sobre estes e outros…

administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares; LICITAÇÕES  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  A competência para legislar sobre licitação assiste às três ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é: União, Estados e Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete a União editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, da CF  A Lei de Licitações é a de nº…

BIOTÉCNICAS ................................................................................................128 28 TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS ...................................................................129 28.1 Doação De Órgãos No Direito Brasileiro ..................................................................................129 28.1.1 Doação de Órgãos Post-Mortem…

Pessoa Natural e Jurídica 2.1 Diferença entre capacidade e personalidade 2.2 Maior idade civil 2.3 Quando começa e quando termina a personalidade civil 2.4 Capacidade Plena 2.5 Incapacidade Absoluta 2.6 Incapacidade Relativa 2.7- Ausência da pessoa natural 2.8- Direito da Personalidade 2.8 a) Integridade Física 2.8 b) Honra e Imagem 2.8 c) Doação de órgãos e tecidos 2.8 d) Direito ao Nome 2.9 Domicílio de pessoa natural 2.10 Pessoas jurídicas e classificação

irmão pois não é legalmente responsável por si mesma. A pratica de doação de tecidos, sangue de um irmão para com o outro gera polêmicas, pois ate quando o corpo da criança pode ser usado como um instrumento ou como um medicamento. Discussão: O país pioneiro deste tipo de fertilização foi à Inglaterra, possuindo inúmeras burocracias para que fosse realizado, já que era necessário que o procedimento fosse aprovado por um órgão regulamentador da fertilização, mas com o tempo isso…

avaliação e obedecerá às seguintes normas: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de…