ética No Cc

chamados microssistemas de direito, enquanto o Código Civil está no centro de um macrossistema. O Código civil vai assim perdendo parte de sua importância e passando a ser norma supletiva em diversos assuntos. Todo este processo de “enfraquecimento” do CC/1916 culmina, então, na publicação do Código Civil de 2002, mas sem que tenha a legislação extravagante perdido a sua relevância. 1.5 Estrutura e conteúdo do Código Civil vigente No dia 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo…

Estudo do Direito Profª. Ana Carolina Gondim A RELAÇÃO DO DIREITO COM OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL: ÈTICA, MORAL E DIREITO O Direito possui ligação estreita com os demais instrumentos de controle sociais, tais como a ética, a moral, a religião e as regras do trato social. Todavia, uma das grandes preocupações do Direito tem sido com a questão ética, pois se constitui ciência ética por excelência, não apenas instrumento de dominação – visão técnica – como meio nas mãos do…

Segurança Chefe de Divisão de Informática Assessor Parlamentar da Presidência Auxiliar de Gabinete SUB-TOTAL SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTOS CC-1 1 999,33 CC-1 1 999,33 CC-2 1 699,53 CC-2 6 699,53 CC-2 1 699,53 CC-3 1 399,73 CC-3 1 399,73 CC-3 1 399,73 CC-3 1 399,73 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-6 CC-7 1 1 1 1 2 1 1 6 2 30 399,73 399,73 399,73 399,73 399,73 399,73 399,73 119,92 100,00 TOTAL 999,33 999,33…

1.169 CC, de maneira a somente praticar o negócio empresarial por incumbência de outrem. Faz-se importante destacar que o preposto sempre é dependente da sociedade empresária, visto estar em uma situação de subordinação hierárquica ao preponente que previamente lhe outorga os poderes. No exercício de suas funções, o contabilista pode violar preceitos legais de modo voluntário ou involuntário. Dessa forma, da prática do ato, decorre a responsabilidade do agente. O art. 1.177…

quando ela inicia sua vigência. Lei de introdução as normas ao direito (artigo lei de introdução ao código civil) PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI Ninguém se escusa de cumprir uma lei alegando que não a conhece (art. 3º lei de introdução ao CC) VACÁTIO LEGIS Do latim vacare, deixar livre, liberar. Vacatio legis é o prazo entre a publicação e o inicio da vigência de uma lei. POSICIONAMENTO DE TERCIO SAMAPIO FERRAZ JR. SOBRE:  VALIDADE Quando a lei enquadra-se nos pré-requisitos

médicos infrutíferos, ou ainda, de prolongação indevida da vida. A doutrina, em franca maioria, é simpática ao testamento vital. O argumento favorável diz que o direito à morte digna é a conseqüência lógica do direito à vida digna. O novo código de ética médica se inclina para o testamento vital, pois diz que o médico deve respeitar as manifestações terminais do paciente. Isso não tem valor de lei, é apenas resolução administrativa. No direito brasileiro, todos os testamentos exigem 2…

relações humanas, buscar ser referência no mercado em que atuamos sempre pautados por uma atuação ética, responsável e competente”. VALORES “Em primeiro lugar, respeito ao potencial humano, clientes e colaboradores. Compromisso com o crescimento e com o futuro, sempre visando aplicar um modelo de gestão preocupado com a sustentabilidade, garantindo assim, legado para as próximas gerações, com ética e responsabilidade”. 2. - OBJETIVOS E METAS 3.5. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS O…

ultrapassando os seus limites e, por conseguinte violará o direito de outra pessoa. 1.2 Conceito, elementos e características O abuso de direito, conhecido também como exercício irregular de direito, está disciplinado no art. 187 do Código Civil (CC), que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Pode-se dizer, portanto, que o abuso…

no art.6º, VIII do CDC. 3. Princípio da boa-fé (art. 4º, III e 51, IV, CDC; 113, 422 e 187 do CC) (leitura; artigo na xerox: “Aplicação da boa-fé objetiva nos contratos”) Trata-se do princípio cardeal por excelência. Pode ser avaliada sob um dúplice aspecto: subjetiva (fator psicológico: intenção de ser leal) e objetiva (conduta: exteriorização de um comportamento honesto). Traduz a ética, a lealdade, a honestidade nas contratações, a retidão, a pureza de intenções, a…

associação e a fundação. O Código prevê ainda a hipótese do exercício da atividade por sociedade não personificada (sociedade em comum), aquela cujos atos constitutivos (contrato social ou estatuto) não estão inscritos no órgão competente (art. 986 do CC), motivo pelo qual não é considerada pessoa, mas apenas ente despersonalizado. Nesse conjunto de pessoas, indubitavelmente, o empresário é a figura de destaque no que concerne à exploração da atividade de produção ou de circulação de…