é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

entre regras. Por Exemplo, uma regra fala: “você pode fumar no avião”; a outra, diz: ”Você não pode fumar no avião”. Qual é a válida? É uma ou outra! Uma regra irá revogar a outra, certo? Não dá para as duas regras conviverem, ao mesmo tempo, no ordenamento jurídico. E com relação aos princípios? O que fazer quando dois princípios apresentam soluções distintas para as mesmas situações? Um princípio não anula o outro, vão existir harmonicamente, mas, no entanto, vai prevalecer a…

das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento. Conceito Como explica Vitor Frederico Kümpel , as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como (i) a origem ou causa do direito ou (ii) repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento…

como fonte imediata o art. 1, III da CF(princípio da dignidade da pessoa humana). O art. 11 do CC é uma cláusula geral de tutela desses direitos, ou seja, uma norma abstrata, aberta e de conteúdo impreciso. A promoção desses direitos no nosso ordenamento fundamenta a repersonalização do Direito Civil dando origem ao Direito Privado antropocêntrico ou Direito civil constitucionalizado, onde há uma preocupação maior com a pessoa do que com patrimônio. Recuperação Extrajudicial…

Roberto Carvalho Veloso SÃO LUÍS 2015 RESUMO O presente trabalho tem visa tratar sobre a Prova no Processo Penal, onde será feito um breve estudo que vai desde seu conceito até a classificação das provas em espécie admitidas em nosso ordenamento jurídico. Palavras chave: Prova. Processo Penal. Conceito. Classificação. ABSTRACT The present work aims to address on the Proof in Criminal Procedure , which will be done a brief study that goes from your concept to the…

Constituição escrita , ou seja, àquela codificada em um documento escrito; e a Constituição não escrita ou consuetudinária ou costumeira , que pode ser definida como o conjunto de leis, costumes e jurisprudências esparsos no tempo, em um determinado ordenamento jurídico, que tratem de tudo aquilo que seja considerado constitucional (forma de governo, estrutura do estado, direitos fundamentais etc). Os constitucionalistas apontam como um grande exemplo deste tipo de…

O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri,…

pena máxima), o candidato conseguirá identificar qual o PROCEDIMENTO/RITO adequado. 3) Qual é a Ação Penal? Identificar se é ação penal pública incondicionada, condicionada a representação, ou privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público,…

face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade…

que limite a utilização de tal instrumento aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Tal situação, além de ampliar de maneira desmedida e temerária suas possibilidades de emprego, tem como consequência direta, por vezes, a dificuldade de identificar a pessoa que as empregou de maneira afrontosa. A preservação da dignidade da pessoa humana e, em especial, o emprego de algemas por parte dos integrantes dos órgãos de segurança pública atualmente tem sido objeto de debates envolvendo…

verdade real do fato ocorrido posta ao juízo, tendo como consequência a privação de liberdade do individuo. Em tese, a busca da verdade real, material ou da investigação, ela esta inteiramente ligada à produção de provas. Onde o processo tem por sua finalidade uma solução justa ao punir o autor ou do interesse do autor ao processo, vinculando o maior foco, que é a verdade real, pois somente assim poderá se dar uma justa solução ao pedido que consta na acusação. Para que se de o fim,…