é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

1.1. Finalidade do Processo Qualquer que seja a teoria que se venha a adotar é certo que o homem é um ser social por natureza e que, pela razão, possui o sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto. Essa aptidão para a vida em sociedade e a realização do bem comum impõem naturais limitações à atividade humana, as quais, por sua vez, como imperativos de Justiça, redundam em normas de agir efetivas, sancionadas pelo poder do Estado (França, 1974, p. 4). Dessa forma, no âmbito do…

reconhecida ex officio pelo magistrado. A parte que deixar de alegar no primeiro mo mento que lhe couber falar nos autos arcará com as custas do retardamento. Trata-se de defeitotão-grave que, uma vez transitada em julgada a última decisão, ainda será possível, no prazo de dois anos, desconstituí-la poração rescisór ia, com base no art. 485, II, CPC. RELATIVA Regra de competência criada para atender precipuamente a interesse particular. A incompetência relativa somente pode…

que pratica homicídio no trânsito sob influência de álcool deve ser punido na forma culposa, na espécie de culpa consciente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou na forma dolosa, na modalidade de dolo eventual e julgado pelo Tribunal do Júri. Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com o estudo e análise de legislação, doutrinas e artigos sobre o tema, bem como pesquisa documental, onde foram analisados acórdãos colhidos do Tribunal de Justiça do…

cada um em seu idioma, dialeto. Só assim alcançaremos a tão sonhada paz e então não precisaremos mais de um sistema judiciário, pois a justiça será feita na compreensão entre os homens.” Viviane Raposo Pimenta (2007) RESUMO Este estudo tem como finalidade investigar as várias categorias de texto forenses criminal: tipos, gêneros e espécies (segundo TRAVAGLIA, [2003]/2007) que circulam em nossa sociedade. Destarte, é necessário contemplar a idéia de que grande é o número das categorias…

à altura de uma genuína ciência, de uma ciência do espírito. Im- portava explicar, não as suas tendências endereçadas àformação do Direito, mas as suas tendências exclusivamente dirigidas ao conhecimento do Direito, e aproximar tanto quanto possível os seus resultados do ideal de toda a ciência: objetividade e exatidão. Com satisfação posso hoje verWcar que não fiquei isolado neste caminho. Em todos os países civilizados, em todos os do- mínios da variada atividade jurídica, tanto

a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o…

tortura. ( Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz. ( Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri. 1.5 Princípio da Presunção de Inocência Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos. Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a…

INSTITUIÇÃO DE DIREITO Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: princípio da celeridade processual

perito oficial, pessoa integrante dos quadros do próprio Estado, e portador de diploma de nível superior, sendo-lhe assegurado autonomia técnica, científica e funcional. Caso a perícia for complexa, abrangendo mais de uma área de conhecimento, é possível a atuação de mais de um perito, cada um em sua respectiva especialidade, conforme dispõe o art. 159, §7º do CPP. Na ausência de perito oficial, o magistrado poderá convocar dois peritos juramentados, desde que sejam pessoa idôneas,…

Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2 Procedimento nos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP) 12.5.3 Procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP) 12.5.4…