Teoria Geral do Direito Civil

pleno vigor. 2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país. 3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União caso nada disponha em contrario essa lei entrará em vigor no dia 15 de Agosto seguinte. Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor ,em regra, no dia 15 de agosto seguinte. 4- A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. Errado. Em regra se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (Art.1º da LINDB).A lei pode fixar como inicio da obrigatoriedade a data de sua publicação ou outra data. 5-Segundo a LINDB se não houver disposição em contrario a lei entra em vigor na data de sua publicação. ERRADO. A lei de introdução ao Código Civil(hoje denominada lei de introdução às normas do Direito Brasileiro)estabelece que, salvo disposição em contrario a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. 6-O intervalo entre a data de publicação de uma lei a de sua entrada em vigor chama-se vocatio legis. Correto. O vocatio legis é exatamente esse prazo entre a data da…

relacionados à vigência da lei, com o objetivo de conceituar e desenvolver esclarecimento sobre o período de vigência de uma lei; mostrar as regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem; evidenciar normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes; fatos previstos na hipótese da norma, consequências estipuladas no mandamento. Em suma, evidenciar a característica da norma, que indica o…

Vigência da Lei e contagem do prazo [pic] 26/set/2011 Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC. Por Irving Marc Shikasho Nagima Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo…

Introdução Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu da Defensoria Pública…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – DECRETO LEI 4.657/42 CONCEITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil até a entrada em vigor da Lei 12.376/10. O nome atual é o mais adequado, pois embora anexado ao Código Civil, é separada da lei civil, sendo aplicada a todos os ramos do direito, público ou privado. É uma norma de apoio que visa orientar a aplicação de outras normas jurídicas.…

vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada. 04. FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça - A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as…

Processo legislativo[editar | editar código-fonte] No Brasil[editar | editar código-fonte] No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. Em Portugal[editar | editar código-fonte] Em Portugal, o processo legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo consoante as respectivas matérias de competência…

norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: • Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico.4 A Diferença entre Validade e Eficácia A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento jurídico5 e a eficácia (jurídica) está relacionada com a produção de…

Introdução O tema abrange todos os procedimentos para a elaboração das leis,tais como ela surge,quem aprova ,como é realizada sua publicação e identificar qual o tempo que irá vigora até o termo nela fixado ou até que outra lei a revogue. 2. Como são feitas as leis: Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos…

Lei de Introdução as normas do direto. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas; > Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal); O tema central da Lei de Introdução ao Código Civil, é a própria lei. Ai se cuida da vigência da lei e de sua revogação, da…