ão Direitos Dos Estados

sobre o Direito e o Estado é muito importante para a formação do acadêmico de Direito, vez que o leva a compreender bem as instituições e os problemas da sociedade contemporânea. Nesse sentido, o presente artigo destina-se a entender o Direito e o Estado segundo a concepção de Hans Kelsen, jurista que concentrou suas pesquisas à teoria positivista centrada na legislação, perpassando pelo estudo da biografia desse pensador, do período histórico em que viveu e de sua Teoria Pura do…

SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.375178-7, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado ROBSON CARLOS SOARES. ACORDAM, em 6* Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento

Controle da Força Policial num Estado Democrático de Direito Controlar e adequar o uso da força policial num Estado Democrático de Direito é um grande desafio, pois, ao mesmo tempo em que deve-se manter a eficácia e eficiência da ação em si, é preciso manter e salvaguardar os direitos coletivos e individuais. Talvez por isso os controles existam e são aplicados como forma de proteger o cidadão e ao mesmo tempo resguardar o policial. Os controles podem ser internos através das…

MEDIDAS DE SEGURANÇA: AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Stephanie Larisday Souza Luz1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre as controvérsias geradas pelo instituto da medida de segurança e sua possível inconstitucionalidade frente ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, entende-se que é incoerente a aplicação das medidas de segurança considerando-se que o princípio mister fundamentador do atual ordenamento jurídico é a dignidade da pessoa humana.

O Estado de Direito. Dos Princípios Gerais da Administração Pública por José Eduardo Cardozo 24/08/2012 A palestra foi composta por uma “banca” que contava com as presenças de Jose Eduardo Martins Cardoso, João Carlos Dijenio, Ministro do STF Massami Uyeda, TJ Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Rubem Terceira Garcia, Organizador: Marcio Bico. O Professor e Ministro Da Justiça Dr. Jose Eduardo Martins Cardoso, E o estado onde aqueles que atuam e governam em conformidade com o direito.

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ROTEIRO DE AULA - Direito de propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de…

1- O que é a Filosofia do Direito ? R: a filosofia do dto é a contemplação das coisas do dto . 2 -Quais são as os quatro conceitos que nos apelam a colocar problemas filosóficos ? R: os quatro conceitos que nos apelam a colocar problemas filosóficos são : - problema ontológico ( o ser ) ; - problema gnologico ( o conhecimento ) - problema axiológico ( o valor ) - problema existencial ( absoluto ) ou metafisico ( além da matéria ). 3 - qual é a diferença entre os conceitos…

A UNIFORMIDADE E A ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO. Que a revolução francesa foi de extrema importância para a evolução e criação do civil law não se discute, todavia, é mister saber que esse sistema visava positivar e dar segurança, certeza jurídica e previsibilidade,a fim de não gerar instabilidade ao sistema jurídico. Assim de outros objetivos implícitos na revolução. Lembram os autores que precedentes não são normas vinculantes, assim como os juízes sujeitam-se ao…

CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave:…

literal ou etimológico a palavra jurisdição, do latim juris +diccere, significa dizer o direito.Em um Estado civilizado e minimamente organizado a justiça com as próprias mãos é proibida.E as situações de autotutela são limitadas.Nos Estados organizados, uma das funções do Estado é a jurisdicional, exercida pelos Juízes e Tribunais(Poder Judiciário).Assim, Jurisdição é o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também…