ão Direitos Dos Estados

Assunto: Pretensão de independência de fração de um Estado segundo o Direito Internacional. Pretensão de independência de fração de um Estado segundo o Direito Internacional O surgimento de um Estado se dá baseado em três elementos, território, população e governo. Território é, de acordo com o conceito universal, uma área delimitada sob a posse de um animal, de uma pessoa ou de

DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. O capítulo 4 se inicia com uma referência ao capítulo anterior, onde afirma que um dos 5 fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana, como trás expresso no art 1º inciso III da CF – “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...…

Disciplina: Fundamentos do Direito para a Administração Professor: Anfrisio C. Branco Curso: Bacharelado em Administração Atividade de Fundamentos do Direito para a Administração – AVA Componentes: Herbster Viana Monica Nayara Soares Daniel Oliveira Teresina 26-04-2015 Faculdade: Santo Agostinho Disciplina: Fundamentos do Direito para a Administração Professor: : Anfrisio C. Branco Curso: Bacharelado em Administração Atividade de Fundamentos do Direito para a…

qual a relação entre a liberdade e a história? Filosofia do direito: a liberdade se radica concretamente no direito; É no Estado, pertencendo a ele, que a liberdade se torna possível concretamente; Dois pilares da História Ocidental: Grego Latino (Romano-Cristão) Individualidade Singularidade Liberdade/Direito Estado (bela totalidade ética) Universalidade Lei/Necessidade 1. Hegel e a idéia de história  Liberdade versus Estado: as soluções filosófica dos séculos XVII ao XIX. …

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1 MODALIDADES As restrições do Estado sobre a propriedade privada caracterizam-se na necessidade de proteção aos interesses da comunidade e de seus bens particulares. As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. …

INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri constitui um dos meios de processo mais fascinantes do ordenamento jurídico mundial. Presente em quase todos os ordenamentos jurídicos do mundo ele desperta admirações e críticas em muitos doutrinadores do direito. Por se tratar de um procedimento de julgamento que envolve a participação do povo sem exigir deste um conhecimento técnico, faz deste procedimento um grande diferencial de visão doutrinária. Somente por estes motivos já seria inteiramente…

1 OS PARADIGMAS DO ESTADO DE DIREITO – O ESTADO LIBERAL, O ESTADO SOCIAL (SOCIALISTA) E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ralph Batista de Maulaz Mestre em Direito Constitucional Professor de Direito Constitucional no Centro de Atualização em Direito (CAD) Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Universidade de Itaúna 1. PARADIGMAS E PARADIGMAS JURÍDICOS NA PÓS-MODERNIDADE Para compreender o real sentido de um paradigma e a forma pela qual ele foi introduzido na discussão

O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DO VOTO OBRIGATORIO Acadêmicos do curso de Bacharelado em Direito1 RESUMO O presente artigo trata da obrigatoriedade do voto que tem relação com a democracia, com o desenvolvimento politico, social e econômico, tendo a participação do eleitorado que legitima o Estado Democrático de Direito em busca do bem comum. O fortalecimento do Estado Democrático é efetivado através do pleito eleitoral, onde a mobilização da opinião pública

(CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA Santo Ângelo (RS) (25 cm) 2013 LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA (título e subtítulo do…

UniCEUB – Centro Universitário de Brasília Matéria: Direito Administrativo Contemporâneo Aluna: Marcela Almeida Nogueira Carvalho (RA:51305142) A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Almeida Nogueira Carvalho 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é uma obrigação que nasce quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB