ão Direitos Dos Estados

Introdução ao direito_______________________________________ Helder Ventura O Estado de Direito: O estado direito é fundamentado pelo direito, ou seja, é o direito que define as competências a que a ele dizem respeito. No entanto, o estado de direito necessita de determinados mecanismos para que tudo obedeça ao principio da legalidade e para que esses acontecimentos se efectuem de acordo com um estado de direito e com os seus princípios. Em toda a sua história podemos destacar…

Estado de Direito Acórdãos do Tribunal Constitucional Caso 1 ACÓRDÃO N.º 318/99 «Dignidade Humana e Penhora da pensão de reforma» Texto do Acórdão ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: II - FUNDAMENTOS: 3. - A norma que vem questionada nos presentes autos estabelece que: "Artigo 824º Bens parcialmente penhoráveis 1. Não podem ser penhorados: a. Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; b. Dois terços das prestações periódicas pagas a título de

Estado e Direito O Estado tem sido definido através de três elementos constitutivos: o povo, o território e a soberania. O Estado nada mais é que um ordenamento jurídico que tem o poder soberano de criar e aplicar direito num território e para um povo, poder que recebe sua validade da norma fundamental da capacidade de se fazer valer recorrendo inclusive em última instância á força e, portanto do fato de ser não apenas legítimo, mas também eficaz, o povo torna-se limite da validade pessoal

ESTADO E DIREITO CAP III PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO - Não é difícil perceber que as pessoas físicas, quando agem como órgãos do Estado, externam uma vontade que só pode ser imputada a este e que não se confunde com as vontades individuais. Além de ser facilmente demonstrável a existência dessa vontade estatal, que é pressuposto da capacidade jurídica do Estado, é também evidente a necessidade dessa concepção para o tratamento jurídico dos interesses coletivos, evitando-se a…

Estado de direito Estado de Direito é aquele composto por duas esferas: o Estado (enquanto forma de organização política) e o Direito (enquanto normas que regem o funcionamento da sociedade). O poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente e que irá disponibilizar a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado não pode impor vontade em leis que não

ESTADO E DIREITO A palavra estado, com o sentido atual de organização política, começou na Itália, com Maquiavel, no início da Idade Moderna.¹ Na medida em que o homem foi evoluindo, tanto o Direito quanto o Estado também foram tomando novas formas. O Direito desgarrando-se da religião, cientificizou-se, embasado em fatos sociais concretos, cuja solução estavam a reclamar critérios objetivos e não místicos . O Estado por sua vez, desde o embrião da célula mater familiar, também…

ESTADO E DIREITO DIREITO E ESTADO SEGUNDO A CONCEPÇÃO DE HANS KELSEN* RESUMO: O conhecimento das várias teorias sobre o Direito e o Estado é muito importante para a formação do acadêmico de Direito, vez que o leva a compreender bem as instituições e os problemas da sociedade contemporânea. Nesse sentido, o presente artigo destina-se a entender o Direito e o Estado segundo a concepção de Hans Kelsen, jurista que concentrou suas pesquisas à teoria positivista centrada na…

Estado de Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis,…

DIREITO E ESTADO Definição: Geralmente se diz que ESTADO é uma população (alguns preferem dizer um conjunto de pessoas ou de famílias, associações, etc.) que reside em um território determinado e dirigida por um governo comum. Ou “É um ordenamento jurídico destinado a exercer o poder soberano sobre um dado território, ao qual estão necessariamente subordinados os sujeitos a ele pertencentes”. O…

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público, capítulo III. O Estado Social e Democrático do Direito 1. Estado de Direito - Explicação: Todas as funções do Estado – e a administrativa in specie – se devem realizar na forma do Direito e as normas do Direito são o quadro da atividade do próprio Estado. - Vinculação do Estado à lei: as funções de fazer as leis, aplicá-las e resolver os conflitos devem pertencer a autoridades distintas e independentes. - Constituição:…