à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

esforços para que em todos os números da Revista sejam publicados textos desses profissionais. A RBSP aceita contribuições inéditas, enquadradas nas normas e ou formatos de publicação enunciados ao final da publicação, que serão analisadas pelo sistema de blind review (análise dos textos sem a identificação dos autores) por pareceristas convidados. Como linha editorial, cuja responsabilidade será do Comitê e do Conselho Editoriais, todos os textos, artigos e pesquisas que…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um

ADIn4424, que declarou ser este crime de ação pública incondicionada à representação. Desta maneira, o crime pode ser processado independente da vontade da ofendida, conforme já está se aplicando a referida decisão do STJ nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Quanto à titularidade da ação penal, nos casos de ação penal pública, esta será promovida pelo órgão oficial, ou seja, pelo Ministério Público e tem sua previsão legal no inc. I do art. 129 da CRFB/88[14]…

2 SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO O sistema penitenciário brasileiro é muito conhecido por suas varias deficiências, classificado como “medieval” pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Dentre seus principais problemas estão os assassinatos, a superlotação, a falta de infraestrutura, higiene, maus-tratos, atuação do crime organizado e os motins. Pela falta de infraestrutura, má alimentação, uso de drogas e sedentarismo o preso entra sadio e acaba saindo acometido de doenças e…

......................................... § 8º os Municípios poderão constituir guardas municipais (...)” . Considerando o que prevê o Art 144 e 241, CF/88 e o princípio da solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento de atividades do sistema único de segurança pública, foi criada em 2004, através do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 a Força Nacional de Segurança Pública. 3 ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA1 3.1 ÓRGÃOS NORMATIVOS a. Secretaria Nacional de…

serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Estrutura O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros Procon’s os municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado…

julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Deve objetivar a integração social do condenado ou…

consumo das drogas uma vez que a dependência foi considerada uma doença e em vez de presos como os traficantes, os usuários eram internados obrigatoriamente e submetidos a rigoroso tratamento. No golpe militar de 1964 o modelo bélico de política criminal que iguala os traficantes a criminosos internos do regime neste momento o uso de drogas passa a ser uma demonstração de liberdade, uma forma de protesto ao regime ditatorial com um foco especial no uso da maconha e LSD. Em 1973 aderimos…

POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA FORTALEZA - CEARÁ 2010 1 GERMANA FERREIRA MOTA A EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Serviço Social do Centro de Estudos…

chaves: tecnologias, telemática, videoconferência, interpretação sistemática, direito comparado, Tratados Internacionais, doutrinas, jurisprudência, IPM, oitiva, garantias individuais. ABSTRACT Study developed in the area of the procedural law criminal military man parallel to the common procedural law for intermediary of bibliographical and descriptive research that if constituted in the analysis of the legal aspects of the hearsay carried through for videoconference in the…