ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

Aos professores da Universidade Católica Dom Bosco que contribuíram ao longo do curso para minha formação humana e acadêmica. Aos funcionários da Universidade Católica que sempre se mostraram solícitos para nos auxiliar na solução de qualquer questão. RESUMO A Lei 8.987/95, que veio regulamentar o art. 175 da Constituição Federal, provocou uma profunda alteração na prestação dos serviços públicos como conhecíamos. A concessão de serviços públicos é instituto através do qual o…

forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho,…

retribuição Estatal pela prática de conduta tipificada no diploma penal aplicada ao autor do ato ilícito pelo Estado-Juiz por meio do devido processo legal. Segundo a lição de SOLER (1970): Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. SOLER, Sebastian. Derecho penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1970, v. 2, p.…

familiares, muito obrigado a todos. Peço a Deus que os recompense à altura. "E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará." (Bíblia Sagrada, Evangelho de João 8:32) RESUMO A proposta do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico conferido à marca, partindo-se de uma visão histórica, em que o instituto passou a apresentar repercussões econômicas e feições de direito, posteriormente, para…

São Paulo: RT, 1999, p.439). 5 Na denominada “fase de puntuação”, as partes discutem, ponderam, refletem, fazem cálculos, estudos, redigem a minuta do contrato, enfim, contemporizam interesses antagônicos, para que possam chegar a uma proposta final e definitiva. No dizer de GUILLERMO BORDA, “Muchas veces las tratativas contractuales se desenvuelven através de um tiempo más o menos prolongado, sea porque el negocio es complejo y las partes quieren estudiarlo em todas sus…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIBEIRÃO PRETO, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.978.118/0001-80, neste ato representado por sua Presidente Santa Regina Pessoti Zagretti, ambos com endereço comercial na rua General Osório, 782, Centro, Ribeirão Preto – SP, CEP 14010-000 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação civil pública em face

a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a prescrição associava-se à idéia de perdão. Entretanto, a prescrição da condenação surgiu na França através do Código Penal de 1791, favorecido pela Revolução Francesa. Por volta dos séculos XVI e XVII a prescrição foi reconhecida pela Itália e pela Alemanha. Nos Códigos Penais modernos, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, inclusive pelo

trabalhistas aplicam-se automaticamente aos contratos de trabalho, vindo a restringir a autonomia da vontade das partes. Orlando Gomes (1966:118) chega a dizer que o contrato de trabalho é um contrato de adesão em que o empregado adere às cláusulas determinadas pelo empregador, sem possibilidade de discuti-las (ver também Gomes e Gottschalk, 1991:130 e 142). O empregado aceita em bloco as cláusulas do contrato ou as rejeita em bloco e não tem o emprego. A adesão é decorrente da situação…

Trabalho Diversos 1 - Prova Concurso Público TRT/RJ Analista Judiciário - Execução de Mandados - Junho/2008 Elaboração: CESPE - UnB Direito do Trabalho 45ª Questão: Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho. a) Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho. b) Sentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho. c)…

este será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito o empregado até o termo do contrato. O mesmo ocorre ao empregado que decide encerrar, antecipadamente, seu contrato de trabalho por prazo determinado. Todo empregado demitido antes do tempo previsto para o término do contrato por tempo determinado tem direito a uma indenização, inclusive no contrato de obra certa. Podemos analisar o direito à indenização sob três aspectos: (a) tendo o…