Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII. O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF. No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem a oportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa dos interesses da sociedade,…

preferência; dativa – exercida por pessoa estranha à família do menor, nomeada judicialmente; especial – admitida pela jurisprudência nos casos em que os pais do menor se encontram impedidos, em local distante ou ignorado, sem possibilidade de oferecer proteção aos filhos. 2. Quem pode ser tutelado? Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, cujos pais faleceram, sejam desconhecidos ou que tenham perdido legalmente o poder parental de seus filhos; em função de maus tratos,…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1) CONCEITUAR MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2) INFORMAR A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal

Araujo também amealhou uma valiosa coleção particular, com mais de 5 mil obras referentes ao universo cultural afro-brasileiro. Em 2004, apresentou a proposta museológica à então prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Encampada a idéia pelo poder público municipal, iniciou-se o projeto de implementação do Museu. A criação se deu pelo decreto 44.816 de 01/06/2004. Foram, então, utilizados recursos advindos de patrocínio da Petrobrás e do Ministério da Cultura (Lei Rouanet), que ficaram sob…

Companhia fechada A companhia fechada não tem valores mobiliários ofertados ao público em geral; seu capital advém da contribuição de seus acionistas, geralmente em pequeno número. Consequentemente, nas palavras de Marcelo Bertoldi, “os interesses da companhia e de seus sócios são regulados no âmbito do contrato de sociedade, sendo dispensada a tutela do interesse público.” A companhia fechada poderá, ainda, ser de pequeno porte, BERTOLDI , Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial,

segurança, o preso da Justiça Pública: ESCOLTA é a atividade destinada à custódia de pessoas ou bens em permanência ou deslocamento. É o ato de conduzir sob custódia alguma coisa ou pessoa de um local a outro, como medida de prevenção, preservação ou proteção, a fim de se atingir os objetivos preestabelecidos. CUSTÓDIA: é o ato de guardar, proteger, manter em segurança e sob vigilância algum bem ou pessoa que se encontra apreendida, presa, detida ou sob cuidados especiais. CONDUÇÃO:…

consiste basicamente no direito que uma autoridade adquire para zelar por uma pessoa, qual seja menor de idade. A Tutela também pode ser entendida como um meio de dar amparo, proteção e auxílio ao indivíduo tutelado. Isso ocorre quando a(s) criança(s) não tem os pais presentes, não possuem família ou até mesmo são órfãos. A Tutela pode ser fornecida à alguém mediante testamento ou por lei. Esta pode ser para administração de bens ou zelar por uma pessoa menor de idade. Bem como…

é o Ministério Publico? O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurista do Estado, deve fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços

Edifícios Públicos. No dia 13 de novembro de 1997 há a inserção da Guarda Municipal na Lei Orgânica do Município regulamentada pela lei nº. 7.471, transformando-a em uma unidade da Secretaria de Administração e Recursos Humanos com a denominação de DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL. Através da Lei Complementar nº. 180 de 16 setembro de 2008 foi criada a Superintendência da Guarda Municipal de Goiânia - SGMGO, entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito…

Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas “Se é coisa do povo, a este cabe o direito de fiscalizar aquilo que é seu. Pertence-lhe o patrimônio do Estado. Por isso é público”. Diante desta afirmação do constitucionalista e vice-presidente Michel Temer é que tem inicio o presente estudo a cerca da ação popular e ação civil pública. Este remédio jurídico tem como primeira referencia o…