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DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE ...... FULANO DE TAL (qualificação completa), neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de VOSSA MERITÍSSIMA para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face das TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELEFONICA, pessoa jurídica de direito…

Defesa da Liberdade de Expressão na Internet X Responsabilidade Trabalho apresentado pela aluna do curso Bacharelado em Direito, da Escola Superior Madre Celeste, Rafaela Santos, da disciplina Sociologia Jurídica. 2014 1. HISTÓRICO A rede mundial de computadores, criada pelos norte americano, a principio para servir de arma militar informativa durante a guerra, acabou se popularizando devido a sua acessibilidade e baixo “custo”, tornando-se um dos

ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA FORMAL Aspectos positivos e negativos e os direitos da Personalidade. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS Orientador: 2014 Membros: RA: SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1.1 A assinatura Digital x Assinatura Formal – Aspectos positivos e negativos e os Direitos da Personalidade 05 1.2 O conceito de assinatura e suas dimensões 07 1.3…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Disciplina: Direito Aplicado à Informática Fabiano Hipolito de Oliveira-RA 214102804 Fabiano Souza Rosa RA 2214112562 Felipe Mesquita RA 2214111734 Wender de Almeida Chaves RA 2214110644 Wesley Andrade RA 2214110106 Trabalho AULA 20 São Paulo 2014 Fabiano Hipolito de Oliveira-RA 214102804 Fabiano Souza Rosa RA 2214112562 Felipe Mesquita RA 2214111734 Wender de Almeida Chaves RA 2214110644 Wesley Andrade…

Direito Público e Privado - UVB Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço Objetivos da aula: • • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro;…

DISCIPLINA: Direito Administrativo CURSO: Tecnologia em Segurança Pública SEMESTRE: 1º semestre ANO LETIVO: 2015 CARGA HORÁRIA: 80 PROFESSOR (A): Luciana Lobo OBJETIVOS Visa propiciar ao aluno uma visão real de como a Administração Pública age; como interfere na sociedade em prol de seus interesses a fim de suprir suas necessidades essenciais ou mesmo para propiciar-lhe utilidades ou comodidades materiais (serviços públicos); como contrata com terceiros; dos meios de que ela se…

CONTEXTO A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica…

Repercussão do Marco Civil A Câmara dos Deputados considerou a aprovação posistiva, mesmo em clima de comemoração alguns setores ainda tem ressalvas sobre o texto aprovado. Representando as operadoras de telefonia, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) disse ter recebido de forma positiva a aprovação, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade. Ele assegura que seja dada continuidade

Segurança, Privacidade e Direitos de Propriedade na Informática EMERSON E. F. SILVA, GERALDO A. SILVA JUNIOR União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME) – Lauro de Freitas, BA – Brasil­­­­ Abstract. Information is an asset which, like other important asset, needs protection. With the evolution of information technology, one of its main use is to protect the information in this way, over time, new techniques of digital theft thus appear to advocate new techniques Security,…

Apresentação da disciplina: | | Vamos estudar as noções gerais de direito. A sociedade e o Estado. Fontes do Direito. Direito público. Direito Privado. Aspectos gerais de Direito: constitucional, administrativo, tributário e penal. Aspectos gerais do Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas, bens, contratos, família e sucessões. | | Objetivo da Disciplina | | Apresentar aos alunos noções básicas da ciência do Direito. Evidenciar a importância da ciência jurídica para o curso…