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as etapas necessárias para regularizar a empresa. Portanto, é de suma importância que este novo empreendedor seja muito bem assessorado por um contador, que vai ajudá-lo a regularizar a empresa perante os órgãos competentes e orientá-lo sobre seus direitos e deveres sobre a empresa, como constituir uma sociedade empresarial juridicamente valida e justa e qual a documentação necessária para realizar todo este processo. Este trabalho esta organizado da seguinte forma: primeiro passo,…

Direito Empresarial e Tributário Resumo 1. Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: • O acesso ao AVA representa 100% da frequência total da disciplina; • Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Freqüência

associações de moradores, grupos de ajuda e etc. A expressão terceiro setor, na visão de Fischer e Falconer (1998, p. 5) surgiu de um conjunto de dificuldades observadas que impediam a consolidação da parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil e que, na verdade são parte de um todo, ou seja dela mesma. Através desse produto, pretende-se analisar as ações por elas propostas e discutir sua viabilidade levando em consideração a organização e tipo que representa. Não…

A RELEVÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Ingrid Rayssa Araújo Barros Priscila Mororó Viviane Gomes de Britto Sumário: Introdução. 1. Noções Gerais de Propriedade no Direito Civil 2. Propriedade e a função social 3. Finalidade do Plano Diretor 4. A influência da função social na propriedade no meio ambiente. Considerações Finais RESUMO O presente artigo busca analisar a história e as conceituações de propriedade, função social e a…

Parecer Jurídico Ementa: Direito Civil (Contratos). Contratos entre ausentes (pela internet). Artigo 434 - Código Civil. Direito Processual Civil. Contratos internacionais do comércio - responsabilidade pré-contratual – boa-fé objetiva. Competência Nacional e Internacional. Lei aplicável. Tratados Internacionais. Relatório: Contrato entre ausentes: Para a formação do contrato entre ausentes a doutrina criou duas teorias explicativas. A primeira teoria a doutrina denomina como

LEONARDO OLIVEIRA SPOSITO DA SILVA RA: 037033 • LIGIA GARCIA CIRLINAS RA: 037386 • MADSON CAMARA RA: 039229 • MOISÉS PEISSLER LUNA RA: 038664 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar e comparar duas soluções diferentes de ERP reais no mercado e escolher uma delas para uma empresa fictícia, tomando como base de escolha os aspectos interdisciplinares deste primeiro semestre do curso. Tomaremos como referência duas frentes: o conteúdo apresentado pelos…

maioria. Algumas das implicações que merecem especial atenção nesse exame são o tratamento tributário dos serviços oferecidos; a responsabilidade, julgamento e punição de crimes ocorridos via rede (difamação, p. ex.); a proteção de marcas, patentes e direitos autorais; a publicidade e a realização de comércio via Internet, inclusive a transmissão e desenvolvimento de novas tecnologias. Nos EUA existe já legislação para punir autores de crimes digitais e para reconhecer e dá…

que evita ser cigarra prossegue. A prova está nestas 48 páginas. 04 índice ENTREVISTA A AGOSTINHO MIRANDA FOTO PAULO ALEXANDRE COELHO “Pagamento de honorários está a degradar-se” Agostinho Miranda é um dos maiores especialistas portugueses em direito energético e um fiel adepto do mercado angolano, onde a melhor advocacia é, “como em qualquer outro país, ‘anti-establishment’” . pág. 16 a 18 6 ANGOLA Um país de oportunidades e de dificuldades pág. 6 ENTREVISTA AO BASTONÁRIO DOS…

apresentam, as principais foram: Revogação da PEC 37, projeto de lei que visava limitar o poder de investigação criminal a policiais federais e civis, impedindo que o Ministério Público ou outros órgãos governamentais instaurassem comissões de investigação para deflagrar esquemas de corrupção política. Críticas à tentativa de revogação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) à proibição legal do Conselho Federal de Psicologia aos profissionais da área de colaborar com…

que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos de uma sociedade), é o verdadeiro esteio do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi pragmática ao dar atenção minudente aos direitos de primeira geração (direitos cívicos e políticos), de segunda geração (direitos econômicos e sociais) e de terceira geração (direito dos…