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para sua constituição na Junta Comercial, determinando a nova legislação que o capital social não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, atualmente correspondente a R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Ainda em sua criação, é interessante apontar que a EIRELI poderá ser resultante de transformação de pessoa jurídica anterior, empresário individual anterior ou mesmo de concentração de quotas de outra modalidade societária em um único…

Direito civil IV Professor: Henrique Alves • Ementa: Conceito classificação e características dos direitos das coisas, obrigações de posse, propriedade usucapião, registro de imóveis, direito de vizinhança, condomínio e suas espécies. • Biografia: Cesar Fiuza • Forma de avaliação: AV1: 1 ponto de web aulas, 9 pontos de prova Av2: 10 pontos de prova. Matéria 13/02/2014 “Principio da relatividade dos contratos: os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha

DIREITO CIVIL III. Professora; Andreia Pinto. andreiacaroline@gmail.com. Assunto. Contrato é Lei entre partes. Por causa das cláusulas nele existente que devem ser cumpridas. Contrato cumpre o código de modo suplementar. Na web aula está todo o conteúdo das aulas apresentado no curso. Bibliografia. Doutrinadores; Maria Helena Diniz – mais antigo. Flavio Cardoso – mais moderno – nova doutrina faz parte do material da Estácio. Pablo Stolze – coleção – 2 volume – bom. Silvio venosa –…

bonotto marcos CONTABILIDADE EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Ciências Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Contabilidade Empresarial e Trabalhista; Noções de Direito; Metodologia Científica; Matemática Financeira; Educação a Distância e Seminário Interdisciplinar II. Orientador: Prof. Sebastião de Oliveira; Carla Ramos. Wenceslau Braz-PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................

O QUE É A JUCESP? CADASTRO WEB TIPOS DE RELATÓRIOS E ENQUADRAMENTO (BASE PARA FORMATAÇÃO EM POWER POINT) 1 – JUCESP - Junta comercial de São Paulo Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”, caracterizado como Registro Público. O registro público é a forma antiga de preservação de…

originou de um consenso das pessoas em torno de alguns elementos essenciais para garantir a existência social. • Hobbes (1588-1679) filósofo inglês que em 1651 publicou o "Leviatã ou a Matéria, Forma e Poder de uma Comunidade Eclesiástica e Civil", na qual expõe seu pensamento. Para Hobbes o único caminho para constituir um poder comum, capaz de defender os homens contra a invasão dos estrangeiros e contra as injúrias alheias, assegurando-lhes de tal sorte que por sua própria…

RESUMO DIREITO DIGITAL 1. Internet (Conceito) A Internet é uma rede de computadores conectados entre si que possibilita o intercâmbio de informações em escala global. Uma rede de comunicação quase instantânea de um usuário qualquer a outro que se encontra ligado a esta. Por sua natureza global, não existe órgão internacional ou entidade que consiga exercer controle, ou mesmo regulá-la como um todo, a não ser para distribuí-la. A regulamentação da rede é efetuada dentro de cada país,…

Web 1 –civil Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e…

PROJECTO DE CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA fundamental.rights@consilium.eu.int Bruxelas, 28 de Abril de 2000 (04.05) (OR. fr) CHARTE 4194/1/00 REV 1 CONTRIB 75 NOTA DE ENVIO Assunto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Junto se envia um contributo da Plataforma das ONG europeias do sector social e da Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC). 1 1 Este texto foi apresentado em 11 línguas. GD/ai JUR 1 CHARTE 4194/1/00 REV 1

surgimento de novos empreendedores. Por meio de pesquisa quanto ao histórico das empresas informais, é demonstrado o impacto na economia do Brasil e o que deixa de arrecadar para o desenvolvimento do nosso país. Palavras-chave: Novo Código Civil, Constituir empresa, Informalidade. ABSTRACT The intention of this study was to demonstrate that the constitution of a company is not a so bureaucratic process as it…