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O QUE É A JUCESP?

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TIPOS DE RELATÓRIOS E ENQUADRAMENTO

(BASE PARA FORMATAÇÃO EM POWER POINT)

1 – JUCESP - Junta comercial de São Paulo

Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”, caracterizado como Registro Público.

O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas entre outros), dar-lhes publicidade necessária para a segurança das relações interindividuais. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. O exercício da atividade empresarial por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de pessoa jurídica (sociedade empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976 e art. 1.150, do Código Civil), em conformidade com a Lei 8.934 de 18/11/1994.

1. – História

Desde o período do império em 1808, foi adotada a medida política e econômica da corte portuguesa, antes chamada de "Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegações do Brasil e seus domínios ultramarinos", foi responsável por desenvolver o comércio e lançar o Brasil para além da sua condição colonial. A "Real Junta do Comércio" protagonizou um acordo político específico na época, criou uma nova sociedade civil preocupado com o crescimento econômico da nação, em busca de independência. A Junta do Comércio tinha vastas atribuições: fiscalização do comércio, definição da política mercantil, tomada de medidas de prevenção, repressão e fiscalização de contrabandos, fiscalização da indústria a nível nacional, poder judicial nas causas de comércio, naturalização de estrangeiros, supervisão da Real Fábrica das Sedas,