Voto Distrital Divide Opiniões

CONGRESSO NACIONAL : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA : CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO.…

momento que aeronave estrangeira sobrevoa espaço aéreo brasileiro território brasileiro ocorre crime. Aplica-se a lei brasileira. 10.5. Princípio da extratorialidade É a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território brasileiro. Divide-se em dois: a) Incondicionada: aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem qualquer condição. Art. 7º, inciso I do CP. b) Condicionada: aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro…

do tema: “Todavia, bem vistas as coisas, o direito de resposta não constitui um limite da liberdade de 55 opinião e de crítica, antes contraditório por estabelece um direito ao parte da pessoa visada, permitindo desse modo o contraste de opiniões” (sublinha nossa). Então, o inciso V do art. 5.º é, portanto, claro: assegura o direito de resposta, independentemente da natureza do agravo. Faz-se oportuno transcrever o seguinte trecho da obra La cláusula de consciencia y el secreto…

delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa (art. 2º, da lei 9.709/98). O plebiscito é a convocação prévia ao ato legislativo ou administrativo a ser realizado, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou rejeitar o que lhe tenha sido submetido (art. 2, §1º, da lei 9.709/98). O referendo é a convocação posterior ao ato legislativo ou administrativo que se tenha realizado, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou…

sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos: a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto; b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá rejeitar o veto do Executivo; c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão 3 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS autorizados a declarar a…

lugar com 24% dos votos. Em 1998 foi eleito ao Senado Federal. Quando era vice-presidente da casa, assumiu interinamente a presidência do Senado de 15 de outubro a 11 de dezembro de 2007, quando o então presidente Renan Calheiros afastou-se e em seguida renunciou ao cargo. Uma nova votação elegeu Garibaldi Alves Filho, do PMDB, para comandar o Senado. Concorreu à presidência do Senado em fevereiro de 2009, sendo derrotado pelo Senador José Sarney por 49 votos a 32.

de inconstitucionalidade e ainda a ação declaratória de constitucionalidade; a ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: Interventiva, genérica e a supridora de omissão. A constituição mantém a regra segundo a qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (art. 97) 5…

considerada democrática. A dimensão material impõe respeito aos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias. Exemplo: questão relacionada ao casamento homoafetivo (a condição de vida de uma pessoa não pode ser decidido pela maioria dos votos; é uma questão relacionada à democracia no seu aspecto substancial). A decisão da maioria não pode violar o direito de uma minoria. Exemplo: não é porque a maioria das pessoas são heterossexuais que não se pode reconhecer a união estável…

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…

violação material, moral ou a imagem, sanção criminal, sanção administrativa e etc. Algumas atividades são dotadas de maiores garantias para a manifestação do pensamento, tais como: os parlamentares (possui imunidade material em relação a palavras, opiniões e votos), jornalistas (a liberdade de imprensa é essencial à democracia e etc. Contudo para todas elas há limites, (por exemplo, quem abusa das prerrogativas parlamentares configura falta de decorro). 6.2.5. Liberdade de consciência,…