Vontade Da Lei X Vontade Do Legislador

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de: MARCO ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade de nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente, no dia X de X de X, firmou contrato de compra e venda de bem móvel (doc. 1) com o

Constituição : Kelsen. A constituição é o fundamento de validade da norma. Princípio da Supremacia Constitucional: as leis intra contitucionais devem sempre se reportar à Constituição. Presunção de constitucionalidade relativa * . ( lembrar da pirâmide de kelsen). Um norma pode continuar no ordenamento, mas com suspensão de seus poderes por ser inconstitucional. O judiciário não pode revogar essa lei, o legislativo é quem deve fazer isso. 2- Concepção sociológica da Constituição:…

Introdução ao Direito O Direito comporta cinco realidades diferentes: ( Norma: a regra social obrigatória. ( Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. ( Justo: o que é devido por justiça. ( Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. ( Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. O CONCEITO DE DIREITO 1. Origens do Vocábulo 1.1 Problemas de epistemologia jurídica

os conhecimentos jurídicos. Que se entende por Direito O Direito Ramo das ciências sociais 4 que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito. 1º) Conceito: “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” 5. 2º) Conceito: “Ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade; jurisprudência que possui inúmeras ramificações” 6. …

IED – CONCEITOS INICIAIS • MÉTODOS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS #Autotutela: Por meio da violência, se estabelece a vontade do mais forte. Sendo assim, em um conflito entre o indivíduo “A” (mais forte) e o “b” (mais fraco), a vontade de “A” prevaleceria. - A ≠ b : Conflito entre “A” e “b”. - = VA : É igual à vontade de “A”. • A autotutela resolveria, de fato, o litígio presente entre “A” e “b”? A supremacia conquistada com violência tem,…

além disso, deve atuar de maneira a dar maior efetivação aos direitos fundamentais. Se o legislador não atuar de maneira a positivar certos direitos fundamentais tem se duas medidas que podem ser feitas pra provocá-lo: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandato de injunção. Há também a proibição do retrocesso, em relação aos direitos fundamentais, ou seja, o legislativo não pode criar uma lei que retire algum direito fundamental ou que diminua a eficácia desse. Uma vez…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

o alienante ou cedente transfere ou promete transferir onerosamente o domínio útil ou os direitos de ocupação sobre o imóvel, a União está deixando de consolidar esse domínio pleno. O laudêmio é a contraprestação dessa não consolidação, previsto em lei. Quem são os ocupantes? e os foreiros? O ocupante é a pessoa física ou jurídica que está autorizada pela SPU a ocupar imóvel de propriedade da União. Para o assunto em verve, os imóveis localizados em terrenos de marinha e seus…