Vontade Da Lei X Vontade Do Legislador

da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. O juiz naturalmente não tem o ônus de provar nada – mas como o ultimo refugio para evitar o non liquet. O ônus de provar nos moldes descritos pelo legislador (art. 333/ art. 372 novo CPC) é das partes. Também se caracteriza como um fato jurídico pertencente à espécie dos atos jurídicos latos…

Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. 2. Segurança Jurídica Terceira Unidade NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito .30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense,2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo X A divisão do direito positivo N. de páginas do capítulo: 8 Nome do capítulo: Capítulo XII Segurança jurídica N. de páginas do capítulo: 10 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas…

é a vontade juridicamente protegida”. Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua…

é a vontade juridicamente protegida”. Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua…

FUNDAMENTO DE DIREITO EMPRESARIAL Novo Código Civil: O código civil aborda o tema das pessoas, distinguindo em pessoas físicas e pessoas jurídicas (criação do mundo do direito). Elementos essenciais para a formação de uma pessoa jurídica: 1. Vontade humana; 2. Tem que ter um objeto lícito. Ex: torcida que depois de sua criação viraram gangues criminosas e por isso perdeu a licitude dos seus atos e por isso deixou de ser PJ. 3. Licitude dos fins. Ex: PJ precisa ter o seu ato…

restando clara a certeza de que apenas conceitos comuns é que serão estudados. Conceitos esses que são universalizados, institucionalizados, e, que independente do ramo a que se referir, serão os mesmos. Exemplos dessa universalização são os conceitos de lei, princípios, relação jurídica, fato ou negócio jurídico, dentre outros. A técnica jurídica, ou seja a prática aplicada ao Direito, em linhas genéricas, também figura como objeto da disciplina em questão. Dessa forma, torna-se…

negocio jurídico a) a manifestação da vontade; b) a finalidade negocial; c) e a idoneidade do objeto; A) Manifestação de vontade – a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. A manifestação da vontade pode ser: Expressa – é a palavra escrita ou falada, gestos, mímica, etc. Tácita – é a que se infere da conduta do agente. A Manifestação de vontade pode ser tácita, quando a lei não exigir que…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

mediata é quando a vigência ocorre em momento posterior a publicação. O intervalo entre a publicação e a vigência chama-se VACATIO LEGIS. “Se a lei não dispuser expressamente sobre sua incidência, restará a aplicação do Artigo 1º da LINDB: 45 dias de vacatio legis para território brasileiro e três meses para o exterior (ou seja, no silêncio do legislador, a incidência é mediata).” 1.6) Vigor: É a força vinculante de uma norma jurídica. Neste sentido, a norma jurídica vincula aquelas…

Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção Estatal, 2.3 Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), 2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, 2.5 Princípio da Imprevisão, 3 CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS 1 Introdução Desde seu surgimento os contratos têm sido utilizados como forma de confluência da vontade das partes para a…