Visao monocular

Visão monocular A falta de conhecimento das pessoas que possuem a deficiência em relação a seus direitos. Resumo Este trabalho tem por finalidade esclarecer as pessoas portadoras de visão monocular alguns de seus direitos e garantias não amparados expressamente pela constituição federal de 1988. Tem por objeto a análise da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua aplicabilidade às pessoas com visão monocular. O estudo tem por objetivo demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça vem ganhado enfoque em nosso país e sendo base para a elaboração de leis em vários estados e municípios do nosso país. Palavra chave: visão monocular, concurso, benefícios, limitações. A visão monocular afeta a visão e o indivíduo em diversas maneiras. Há duas conclusões principais que são dirigidas uniformemente e predominantemente pela literatura publicada e pelas autoridades. Os dois déficits preliminares são: perda da visão binocular estereóptica e redução do campo de visão periférico. A maioria dos sintomas da visão monocular é um resultado dessas duas deficiências. A visão monocular em comparação com os resultados binoculares revela uma diminuição de aproximadamente 25% no tamanho do campo de visão. A monocularização também causa uma ausência da estereopsia que deriva da falta da comparação, ou seja, da desigualdade retinal presente em indivíduos binoculares. A constituição federal de 1988 tem como…

Portadores de visão monocular devem ser considerados deficientes para fins de preenchimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. O Decreto n. 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, dispõe sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins de preenchimento da vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física. Antigamente a interpretação que vinha sendo dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao art. 4º, III, do Decreto n. 3.298/99 era no sentido de…

DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR Inicialmente devemos firmar um conceito que será utilizado em nossa argumentação, qual seja ser portador de visão monocular é sinônimo de ser Cegueira Parcial, consequentemente deficiente visual. Neste artigo, portanto, usaremos a expressão Cegueira Parcial, para fins de estudo do direito à isenção tributária, decorrente da visão monocular, opção esta para nos utilizarmos do modelo adotado na legislação…

Rua Henrique Dias, s/n – Derby, Recife (PE), prédio IRH, em razão dos fatos e direitos que passa a expor: I - DoS FATOS 1 - O impetrante participou do concurso público de provas, para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Edital nº. 01/2007 de 16/02/2007(doc. 04), concorrendo ao cargo de técnico judiciário PJ-III, na condição de portador de deficiência visual – visão monocular, e concorrendo as vagas reservadas aos…

público ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Edital nº. 01/2007, e concorreu às vagas reservadas às pessoas com deficiência. (Doc. 03) Conforme orientações e exigências editalícias, ainda no período de inscrições e, portanto, tempestivamente, encaminhou ao CESPE/UnB laudo médico comprovando a deficiência visual, visão monocular que significa a cegueira de um olho. Há laudo médico demonstrando o alegado.…

público ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Edital nº. 01/2007, e concorreu às vagas reservadas às pessoas com deficiência. (Doc. 03) Conforme orientações e exigências editalícias, ainda no período de inscrições e, portanto, tempestivamente, encaminhou ao CESPE/UnB laudo médico comprovando a deficiência visual, visão monocular que significa a cegueira de um olho. Há laudo médico demonstrando o alegado.…

fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS 1. O Impetrante inscreveu-se no CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do Edital ESAF nº 70 de 21 de outubro de 2005 (cf. doc. nº 01). Inscreveu-se o Impetrante na condição de deficiente físico, condição esta prevista no Edital supra referido, em seu item 5.13. 2. Em sua inscrição apontou como deficiência física, que lhe permitia concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiências, o…

CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nas vagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação, no concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela…

menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; Baixa Visão - significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; Ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Ressaltamos a inclusão das pessoas com baixa visão a partir da edição do Decreto nº 5.296/04. As pessoas com baixa visão são aquelas que, mesmo usando…

sabemos o que se passa na mente de um deficiente. Pouco se conhece sobre o decorrer da história: como o deficiente era tratado pela sociedade, nem seus objetivos, seus obstáculos, seus preconceitos e suas falhas, tantos por despreparos, falta de conhecimento e por desamparo legal. Sendo que esse trabalho tem como objetivo falar um pouco sobre esse assunto, tendo como um dos objetivos especificos frizar um tema que pouco se sabe ou pouco se tem interesse “a visão monocular”, e mostrar…