Violência Doméstica Contra A Mulher Aplicabilidade Da Lei

- Aplicabilidade em favor do homem - Violência doméstica - Desigualdade em sua aplicação nas relações sociais. Justificativas: Tendo em vista que o número de agressões no Brasil vem aumentando a cada dia, tal fator se torna um problema social atingindo a estrutura da sociedade e assim passa a ganhar um âmbito maior no meio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha trouxe uma segurança jurídica para as mulheres que sofrem com a violência Doméstica, como também contra futuras…

PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA Lei Maria da Penha: possibilidade de aplicação aos homens vítimas de violência doméstica SÃO PAULO, SP 2014 GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE

EM DIREITO PRATICA PENAL IV DENEVAL ROQUE CONCEIÇÃO LEI Nº 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: COMENTÁRIO AO ART. 7º; PAPEL DO PROFISSIONAL DO DIREITO; E CORRELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Trabalho da Disciplina de Prática Penal da Professora Isabel Alice Salvador 2013 QUESTAO N 01 O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 conceitua, dentre outras formas, as condutas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.…

Curso de Direito – Campus Tijuca NATÁLIA ALVES CASIMIRO DO VALLE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO

Introdução A violência contra a mulher, consiste numa descriminação e abusos sobre a diferença sexual .Ela restringe o pleno direito de participação social das mulheres. Pelo simples facto de serem mulheres, estão sujeitas a tortura, humilhações, mutilação, assassinatos, terrorismo. Se estes crimes fossem cometidos contra quais queres outros grupos sociais, seriam considerados como tendo um carácter emergencial, mas como o alvo são as mulheres ainda em algumas partes do mundo

A DENÚNCIA NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Siqueira Moraes, Luana de RESUMO: o presente artigo tem por objetivo demonstrar em que medida uma pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se trata de fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteção do homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha tem esse nome como uma homenagem a uma mulher que sofreu agressões de seu marido em seu ambiente doméstico, na década de 1980, e não conseguiu que o mesmo fosse punido pelas leis da época. De vido à grande repercussão que o caso tomou, uma denúncia foi formalizada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O relatório da OEA responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência e omissão…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

2 . A LEI 11.340/2006, INTITULADA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a…