Violencia Sexual Contra Menores E Consentimento

por demais frágil a alegação da menor Renata Selani. O depoimento do acusado joga por terra as falácias até então apresentadas, sendo que em nenhum momento teve participação no ato (se é que houve realmente o estupro), isso também deve ser considerado. Ainda, a menor disse que após pular o muro de casa, para um terreno baldio foram até o Pesque Pague Engenho Velho, só para se ter uma idéia, esse Pesque Pague fica a aproximadamente 1 km da casa da menor. Ou seja, deveriam…

Introdução Abuso Sexual Abuso sexual é a denominação vulgar e legal para designar uma série de práticas sexuais onde há o desvirtuamento de alguns pressupostos necessários para sua ocorrência, tais como a falta de consentimento, ou uso da violência, física ou moral. O abuso sexual interessa ao Direito, pois configura crime, e ainda à Psicologia e Psiquiatria, como potencial causador de traumas emocionais. Exemplos de abusos sexuais são: Ato sexual forçado, tal como estupro (ato de…

RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA Não se tem um entendimento mutuo da presunção de violência no artigo 207-A do código Penal, já que todos os acórdãos pesquisados e informações obtidas trazem um entendimento divergente cada um analisando a seu modo, alguns como sendo essa presunção de violência absoluta, ou seja, não leva em consideração se a vitima sendo menor de 14 anos consentiu ou não, ou também sendo relativa levando em consideração se a vitima consentiu com o ato. Portanto a de

Código Penal, uma vez que a expressão “costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não seria diferente com a Lei nº 12.015/2009, sendo, portanto, de suma…

1º BIMESTRE: parte especial: dos crimes contra vida CRIME DE HOMICÍDIO: ação penal pública incondicionada, onde o promotor de justiça faz a denúncia. art 145 LEI 9.434/97: lei de transplantes de órgãos. ART 121 CAPUT: crime contra vida extra uterina contra vida de outrem. É o homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos. §1º Homicídio Privilegiado: é a possibilidade de reduzir a pena de 1/6 à 1/3. Os requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que…

uma punição eterna no inferno. Com a encíclica Matrimonio cristão de Pio XI em 1930, ficou determinado que o direito à vida de um feto é igual ao da mulher, e toda medida anticoncepcional foi considerada um "crime contra a natureza" exceto os métodos que estabelecem a abstinência Sexual para os dias férteis. Em 1976 o Papa Paulo VI disse que o feto tem "pleno direito à vida" a partir do momento da concepção; que a mulher não tem nenhum direito de abortar, mesmo para salvar sua própria…

análise da vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Com a inclusão deste artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável teve sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para diminuir o índice de crimes deste tipo praticado contra crianças e adolescentes. O título VI do Código Penal, que trata dos crimes sexuais e como…

DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À ASSISTÊNCIA…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

A Violência Contra Mulher é uma realidade, experimentada em várias partes do planeta , em países desenvolvidos ou subdesenvolvidos , no meio urbano e rural , em grandes e pequenas cidades e nas mais variadas classes ou grupos sociais . Como os factores culturais são aquelas que mais fortemente definem a possibilidade de que a violência seja usada contra a mulher como meio legitimo e socialmente aceite para resolução de conflitos de interesse ou outros objectivos , é nas regiões onde uma…