Violencia Sexual A Luz Do Eca

Contra a redução da maioridade penal Laudenir Gomes comunicacao@cedecaceara.org.br Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha…

Gestores e Profissionais de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências OrientaçãO para GestOres prOfissiOnais de saúde e Série F. Comunicação e Educação em Saúde Brasília – DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra,…

 TURISMO SEXUAL Os avanços no século XXI serão conquistados pela luta humanitária contra os valores que justificam as divisões sociais – e contra a oposição que essa luta terá de enfrentar por parte dos interesses econômicos e políticos estabelecidos. Este capítulo pretende oferecer subsídios para o debate da polêmica questão do turismo sexual, problematizando, especialmente, o crescimento do turismo sexual infanto-juvenil no mundo. Ordenamos as informações em dois momentos…

Mensagem da Criança Dizes que sou o futuro, Não me desampares no presente. Dizes que sou a esperança da paz, Não me induzas à guerra. Dizes que sou a promessa do bem, Não me confies ao mal. Dizes que sou a luz dos teus olhos, Não me abandones ás trevas. Não espero somente o teu pão, Dá-me luz e entendimento. Não desejo tão só a festa do teu carinho, Suplico-te amor com que me eduques. Não te rogo apenas brinquedos, Peço-te bons exemplos e boas palavras. Não sou simples ornamento de teu…

adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada? Necessário vencer o preconceito e conservadorismo da sociedade, religiosos, operadores do direito, técnicos do judiciário e legisladores. Ninguém escolhe ser homossexual, possuindo qualidades e defeitos como…

criados modos de pensar, instrumentos jurídicos, práticas e serviços de acordo com o pensamento filosófico vigente em determinado contexto histórico e social. Por isso, para compreender a proposta hoje vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este texto trará breve recortes históricos e apresentará conceitos como: Doutrina da Proteção Integral, Sujeitos de Direitos, Prioridade Absoluta e Sistema de Garantia de Direitos. A primeira parte detalhará como a proteção à…

- OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação…

SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO…

etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual…

incompatibilidade dos objetivos das politicas públicas protetoras da infância e juventude e o que ocorre na pratica. Há uma grande violação com os direitos pertencentes aos jovens, uma vez que o que se vê é o descaso com as escolas públicas, a violência domestica, exploração sexual, exploração do trabalho infantil, dentre outros fatores que permite afirmar que os direitos dos jovens não são respeitados. Cabe ainda ressaltar os maus-tratos sofridos nas unidades de atendimento, além da…