IMPUTAÇÃO OBJETIVA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

IMPUTAÇÃO OBJETIVA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INTERVENÇÃO MÉDICO-CIRÚRGICA E VIOLÊNCIA ESPORTIVA Almir Angelino da Silva almirangelino@hotmail.com Universidade Regional do Cariri – URCA INTRODUÇÃO A indisponibilidade dos direitos da personalidade² é hoje, sem dúvida, um dos temas mais discutidos pela doutrina, que tem o dever cívico de assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, seja em qual for o ramo do direito. É a possibilidade de dispor de um direito personalíssimo, o marco inicial para a consecução do nosso estudo sobre a teoria da imputação objetiva, vertente teórica mais polêmica do direito penal contemporâneo, que visa atribuir ao responsável a produção de um risco proibido seguido de um resultado jurídico relevante. É pressuposto de gozo dos direitos personalíssimos, no ordenamento jurídico pátrio, com ressalvas aos direitos do nascituro, o nascimento com vida. A personalidade traz consigo o fundamento da existência do ser humano em sociedade, pois ela guarda os princípios basilares de cada pessoa, que se orienta a todo o momento por conceitos e críticas individuais pré-formadas, oriundos dos conhecidos institutos de regulação e controle do comportamento humano.³ A personalidade, como aduz Venosa (2006:171): “não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apóiam os direitos”. Dentre os quais estão o direito à vida e à integridade física, que, quando violados, submetem-se à tutela do Estado.…

mais intensa, nas mais variadas modalidades, exercidas de forma individual e coletivamente, foi a fonte geradora de normas e regras impostas nas competições esportivas. Ao longo dos anos surgiram várias codificações para os desportos praticados no Brasil, várias leis esparsas criadas; tais codificações desenvolveram em muito os órgãos judicantes desportivos, englobando aspectos cíveis, penais e trabalhistas. No aspecto penal, apreciavam questões disciplinares através das infrações…

e não na antijuridicidade. Idêntica conclusão é extraída pela teoria da imputação objetiva. Desenvolvida na Alemanha e amplamente discutida na Espanha, Chile, Colômbia, Argentina, Venezuela e mais recentemente no Brasil, a teoria integra as modernas escolas penais européias, sobretudo as alemãs. Podemos citar Claus Roxin e Günther Jakobs como grandes expoentes e defensores dessa teoria. No Brasil, Damásio de Jesus, André Luís Callegari e Luiz Regis Prado. A imputação objetiva, em…

ato de prender alguém poderá estar praticando uma conduta de abuso de autoridade, constante do art.3º, a) da lei 4898/65. 1.3. EXTENSÃO O reconhecimento da excludente em relação à um dos agentes do delito implicará na extensão de sua aplicação à todos os outros. 1.4.HIPÓTESES a)Prisão em flagrante realizada pelo agente de policia ou autoridade policial; b)Execução de mandado de prisão, com uso de violência necessária (Art.292 do CPP); c)Execução de mandado de busca e apreensão,…

e em leis especiais em que o emprego de violência é elementar do delito, constituindo meio de execução da infração penal (Ex: roubo, extorsão, tortura...). Logo, nesses casos, o agente responde apenas pelo crime principal. 2.11. Ação Penal: Desde o advento da Lei n. 9.099/95, a ação penal passou a ser pública condicionada à representação. 2.12. Observações 2.12.1. Intervenções Cirúrgicas a) Cirurgia de Emergência: no caso de cirurgia de emergência, em que a necessidade da…

Artigo apresentado no III Seminário de Pesquisas e TCC da FUG no semestre 2012-1 FUTEBOL: A VIOLÊNCIA QUE ASSOLA AS ESTRUTURAS DO ESPETÁCULO 1 Antônio das Graças Costa Júnior 2 Israel Gonçalves Martins 3 Prof. Esp. Hederson Pinheiro de Andrade RESUMO:O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre a violência existente nos campos de futebol. A violência no esporte ocorre dentro e fora dos campos, não podendo ser isolada da violência soberana no conjunto das…

grave ou gravíssima, nem resultar em morte, certamente será leve. Deve-se atentar, contudo, que mesmo a lesão sendo leve poderá ser considerada qualificada se as circunstâncias se adequarem ao previsto no art. 129, §9º, ocasião em que deve ser considerada (para fins de imputação) a pena em abstrato prevista no parágrafo evidenciado. O núcleo do tipo transcrito ao norte é “ofender”, que significa lesar, agredir, etc. TIPO SUBJETIVO A lesão corporal é punida a título de dolo, culpa e…

relevante valor social e domínio de violenta emoção. O verdadeiro homicídio privilegiado é o infanticídio, que tem as penas mínimas e máximas diminuídas. 4- Qual o momento consumativo do crime de lesão corporal? R: Consiste em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem. 5- É possível o homicídio privilegiado e qualificado simultaneamente? Se possível quais suas hipóteses. R:Sim, mas é indispensável que as qualificadoras sejam de natureza…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL lll AVALIAÇÃO PARCIAL 1º BIMESTRE Cuiabá 2014/1 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ ACADÊMICOS Questão 01: Quais são os crimes contra a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um dos tipos: HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.…

being able to forget to mention about the responsibility in part for possible assault or criminal actions that lead to hurting the above rights Keywords: Personality Rights, Criminal Responsibility Sumário INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 – DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBITO ESPORTIVO. 12 1.1 Comentários acerca dos Direitos da Personalidade 12 1.2 A aplicação dos direitos da personalidade no cenário desportivo brasileiro. 25 1.3 A Disposição e a…