sindicato dos assistentes sociais

O que é ser Idoso Há muitos critérios para a demarcação do que venha a ser idoso. O mais comum baseia-se no limite etário, 60 anos, definido pela Política Nacional do Idoso PNI (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), e endossada pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741 de 03 de outubro de 2003). A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera como idosas as pessoas de 60 anos ou mais se elas residirem em países em desenvolvimento, e de 65 anos em países desenvolvidos. Direitos do Idoso O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, sancionada e assinada pelo Presidente de República junto à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Nesse estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos. O Idoso tem direito a vida O Idoso tem direito ao respeito O Idoso tem direito ao atendimento de suas necessidades básicas O Idoso tem direito a saúde O Idoso tem direito a educação O Idoso tem direito a moradia O Idoso tem direito a justiça O Idoso tem direito ao transporte O Idoso tem o direito ao lazer O Idoso tem o direito ao esporte Tipos de aposentadoria Aposentadoria por idade Aposentadoria proporcional Aposentadoria Especial

A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO CÓ, Samia Maia de Oliveira. RESUMO: A Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, é uma lei relativamente recente se comparada as demais legislações que regem nosso ordenamento jurídico. Diante desta realidade percebe-se a necessidade da apresentação de estudos sobre o idoso e seu estatuto, como uma forma de informar e cientificar a sociedade sobre os direitos fundamentais desses cidadãos. Busca-se , assim, com esta…

dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja violação à Carta Magna. Todavia, essa possibilidade não implica em discricionariedade. Uma norma…

UNIVERSIDADE CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CIDADE ANO ALUNO LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade XXXX, como requisito parcial para avaliação. Orientador: CIDADE ANO…

(apelidada Maria da Penha) extraiu do gênero da violência comum uma nova espécie, qual seja, toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade) baseada no gênero (preconceito, discriminação em razão do sexo) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). De acordo com o Conselho da Europa, trata-se de “qualquer ato, omissão ou conduta que serve…

AULA DO DIA 15/06/2013 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Até 1990, a violência em geral era tratada no código penal. A partir da década de 90, o Brasil passou a prever o fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior…

§2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) - Três motivos que vão diminuir a pena do homicídio: relevante valor social, relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. - Importante lembrar que a parte especial do CP é de 1940, toda baseada em valores de uma sociedade…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES QUAIS SÃO AS CAUSAS DAS VIOLÊNCIAS SEXUAIS INTRAFAMILIAR NA CIDADE SÃO PAULO/CAPITAL. São Paulo, SP 2012 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES QUAIS SÃO AS CAUSAS DAS VIOLÊNCIAS SEXUAIS NA CIDADE SÃO PAULO/CAPITAL. Orientador: MS. JEFFERSON BAPTISTA MACEDO São Paulo, SP 2012 SUMÁRIO Introdução…

aplicação de técnicas agrícolas adequadas. Tal situação crítica faz o homem fugir do campo para se fixar na periferia da cidade, desencadeando vários problemas, tais como: desemprego, violência, prostituição etc. Procurando incentivar a permanência do agricultor em sua terra, iniciamos um trabalho de verdadeira conscientização de seus direitos, auxiliando-o a recorrer aos órgãos de incentivo à atividade rural; para através da consecução de recursos financeiros, garantir …

mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. § 1.º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2.º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. É o ato de se opor a execução de um ato legal que esteja sendo praticado por funcionário público competente, mas, para que haja esse crime…