Violação Menores

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular

infração é o registro da ocorrência de uma infração administrativa. De forma mais completa, pode-se afirmar que o auto de infração é o documento que dá início ao procedimento que tem por finalidade levar ao conhecimento da autoridade a constatação de violação à lei, tipificada por esta como infração administrativa. Os autos de infração em geral podem ser lavrados por fiscais de trânsito (art. 280 da Lei 9503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), por agentes que fiscalizam o…

subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que a prescrição tem início no momento em que há violação do direito. Pode-se dizer que a prescrição tem como requisitos: - A violação do direito, com o nascimento da pretensão; A existência de ação exercitável é o objeto da prescrição. Tendo em vista a violação de um direito, a ação tem por fim eliminar os efeitos dessa violação. Violando o direito, surge a pretensão. A ação prescreverá se o interessado não promove-la.…

- Porém, existem algumas especificidades, como por exemplo homicídio contra algumas autoridades (presidente, presidente do Senado, etc). Nesses casos, o crime se desloca para o artigo 29 da Lei 7170/83. - Por outro lado, se o sujeito passivo for menor de 14 anos ou maior de 60 anos, também será um motivo para o crime ser deslocado para o §4º do artigo 121. 10.08.2012  Trata-se de um crime material: exige o resultado morte. - Em decorrência disso, trata-se de um crime plurissubsistente. 

interna aos termos estipulados nas Convenções Internacionais, de modo a permitir a efetiva proteção e garantia em consonância com os compromissos internacionais de proteção dos Direitos Humanos assumido pelos Estados, sob pena de serem condenados por violação de Direitos Humanos.Com isso, a falta de convergência entre os Tratados Internacionais e a legislação doméstica gera a responsabilidade internacional do Estado. Por conseguinte, quando existe incompatibilidade da legislação…

17/05/2013, Página 59 ) 2ª EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, i, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. EMPRESA. CONTRATO. PODER PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de…

Sabe-se que o menor necessita da participação de ambos os genitores para seu pleno e saudável desenvolvimento, estando os genitores em comunhão marital ou não, uma vez que as relações parentais não devem sofrer abalo. Quando é estabelecido um regime de visita entre os genitores e homologado em juízo ou fixado pelo magistrado, o mesmo deve ser observado levando-se em conta o interesse e a necessidade do menor. No entanto alguns genitores simplesmente ignoram a regulamentação de visita.…

Na definição de Carlos Alberto Bittar Filho: “[...] o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última…

VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL Atividade do curso de Engenharia Civil (N35), como requisito para obtenção de nota na disciplina de TDA III, sob orientação do prof o Aline Ertzone Marques. Campo Grande, MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de…

Acórdão que julgou recurso de Apelação, não resta a menor dúvida de que, uma vez existindo contradição, omissão ou obscuridade, é cabível o recurso de Embargos de Declaração. Contudo, se ao julgar tais embargos o Tribunal negar provimento aos mesmos, não caberá novos embargos de declaração desta decisão. Mas, se mesmo assim a parte entender que a omissão, contradição ou obscuridade persistem, deverá interpor recurso especial, alegando violação ao art.535 do CPC, para que o STJ,…