Violação Menores

ato praticado pelo Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, consistente no receio de vir a perder o benefício na condição de pensionista, pois está na iminência de completar 21 anos de idade. Sustenta o impetrante que era menor à época do falecimento de sua mãe, Maria Selma Gervazoni, e por esse motivo recebe pensão por morte, na ordem de 70% da remuneração recebida por esta. Salienta que a partir do dia 06/04/2011, quando completará 21 anos de idade será…

trabalho. Em caso de reclamação sobre férias, o prazo para prescrição inicia-se no final do período concessivo, para o salário, a data em que deveria ter sido pago. Em determinados casos não se admite a prescrição, como por exemplo, para o menor de 18 anos (Art. 440 CLT), neste caso o prazo prescricional ficará suspenso até o trabalhador ter completado a maior idade ou ter sido legalmente emancipado. A prescrição poderá ter seu curso interrompido, como por exemplo, no caso de…

Não cabe § 1 IV Se praticado contra menor de 18 anos 2 a 5 anos Não cabe § 1 V Se tem fins libidinosos 2 a 5 anos Não cabe § 2 Se resulta em grave sofrimento físico ou mental 2 a 8 anos Não cabe 149 Redução a condição análoga à de escravo 2 a 8 anos e multa Não cabe 150 Violação de domicílio 1 a 3 meses ou multa Transação § 1 Se a noite ou em locar ermo ou com violência ou arma de fogo ou com duas ou mais pessoas 6 meses a 2 anos Transação 151 Violação de correspondência 1 a 6…

• Violação do Direito Social Fonte: http://www.direitosociais.org.br/article/direitos-sociais/ • Violação dos Direitos Humanos Fonte: http://reporterbrasil.org.br/trabalhoinfantil/os-desafios-da-fiscalizacao-do-trabalho-infantil/ • Violação do Direito Civil Fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2011/07/atencao-guardas-municipais-de-minas.html • Violação do Direito Político Fonte:…

de 10 a 20 anos. Finalmente, no § 4º, se resulta morte, pena de reclusão, de 12 a 30 anos19. Violação sexual mediante fraude. Se o agente tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, o crime será o previsto no art. 215 do CP, com a nova redação determinada pela Lei n. 12.015/2009: “violação sexual mediante fraude” o qual, num mesmo dispositivo legal, contemplou a antiga…

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO ESTIVER CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESE DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR, PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARADA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO…

definem condutas típicas, consideradas como transgressão disciplinar, no âmbito do Exército e da Força Aérea e como contravenção disciplinar, no seio da Marinha de Guerra. O administrador militar, de posse desse arcabouço legal, ao se deparar com uma violação do Direito no caso concreto terá que decidir se o mesmo é crime ou transgressão disciplinar, instaurando inquérito disciplinar militar ou abrindo Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar. Por tudo isso, cada vez mais se…

definem condutas típicas, consideradas como transgressão disciplinar, no âmbito do Exército e da Força Aérea e como contravenção disciplinar, no seio da Marinha de Guerra. O administrador militar, de posse desse arcabouço legal, ao se deparar com uma violação do Direito no caso concreto terá que decidir se o mesmo é crime ou transgressão disciplinar, instaurando inquérito disciplinar militar ou abrindo Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar. Por tudo isso, cada vez mais…

A VALIDADE DA NORMA JURÍDICA As normas de competência não denotam, por vezes, no seu próprio enunciado sintático a conseqüência gerada pela sua violação, mas tal resultado pode ser extraído do ordenamento jurídico como sistema, qual seja, a invalidade dos atos irregularmente produzidos. Se o interlocutor utilizar um conceito mais amplo do vocábulo "competência", estendendo-o ao estágio dos Poderes Constituídos, o ato produzido com esse vício seria considerado inexistente. Assim, mesmo quando é

institutos são mais importantes para o equilíbrio social do que a prescrição. Ai de nós, se não existisse a prescrição, a paz social depende da prescrição e vou tentar lhes demonstrar. A prescrição se inicia quando se viola um direito subjetivo. E a violação de um direito subjetivo é sempre um fato antijurídico, e como todo fato antijurídico é gerador de turbulência social, de insegurança, de incerteza, todos se sentem ameaçados, não é só o titular do direito violado todos os demais…