Violação Menores

são nulos. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. I – Os menores de dezesseis anos: (Teoria Biológica) Os menores são representados. Os atos relativos a sua sobrevivência devem ser considerados válidos. II -…

de obrigação, encargo, contraprestação, já em sentido jurídico designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico. Em síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos

adolescente tem avançado bastante no decorrer da história. A primeira legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil foi o Código de Mello Matos, de 1927. Tratava da chamada doutrina da situação irregular, com a instituição da figura do juiz de menores, cuja função era tomar as decisões quanto ao destino do adolescente autor de atos inflacionais. O pensamento dominante não era de proteção deste adolescente, mas sim de recolhimento com a finalidade de proteger a sociedade. …

DO CASAMENTO E DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR: 1. A REQUERENTE é casada com o REQUERIDO desde XX/XX/XXXX, pelo regime da comunhão parcial de bens, consoante se vê da certidão de casamento em anexo. Desse relacionamento nasceu o menor FULANINHO DE TAL, que conta hoje com XX anos de idade, consoante certidão de nascimento em anexo. 2. Ocorre que, há mais de 02 anos o casal vem se desentendendo, vivenciando diariamente toda a sorte de discussões e não conseguem mais viver

multa ao agressor, estende-se também a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a menores e não denunciarem às autoridades. Para saber mais: http://www.naobataeduque.org.br/ * A Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é uma violação dos direitos que se manifesta pelo abuso, assédio, ou constrangimento do corpo e da sexualidade de menores, seja pela força ou em forma de coerção ao envolver meninas e meninos em atividades sexuais impróprias para…

se considerava isso um abuso e muito menos uma “violação de seus direitos”. Parecia normal também que fossem retiradas de seu contexto familiar e encaminhadas a instituições (para “reformá-las”, “reeducá-las”) e ali passassem o resto de suas vidas no trabalho escravo. Seus “benfeitores”, é bom lembrar também, ainda se beneficiavam com recursos públicos e com a imagem de estarem salvando os “menores”. O que hoje se considera um absurdo, uma violação de direitos ou mesmo um crime, no…

ADOLESCENTE: UMA NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO INTRODUÇÃO Enfrentar a questão da violação de direitos humanos da criança e do adolescente requer uma profunda e sistemática articulação da análises sobre a sociedade contemporânea, as perspectivas ideopolíticas que fundamentam as decisões adotadas na elaboração das políticas públicas, e enfoques que fragmentam a realidade sob aspectos cruciais para compreender e enfrentar a violação de direitos por ação e por omissão, seja da…

podemos encontrar o serviço de orientação e apoio especializado a indivíduos e famílias vítimas de violência, que visa o atendimento psicossocial na proteção imediata à vítima e á sua família, com um atendimento técnico, prevenindo a continuidade da violação de direitos. O CREAS oferece um serviço de enfretamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, que busca por assegurar a proteção imediata e atendimento psicossocial às crianças e aos…

precrição Art. 189, CCB. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 205, CCB. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206, CCB. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado…