Violação A Liberdade Sindical

vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se é possível que se façam valer com os meios coercitivos de que dispõe a autoridade pública. Diz-se que as normas mais eficazes são aquelas cumpridas de forma espontânea, sinal de que guardam vínculo com a sociedade que as…

Movimento operário e sindical Num quadro de agravamento da exploração, os últimos anos caracterizam-se por uma intensa, profunda e alargada luta da classe operária e dos trabalhadores, das maiores desde a Revolução de Abril. A CGTP-Intersindical, no quadro da sua natureza, princípios e objectivos reafirmados no seu XI Congresso, assumiu uma intervenção notável na dinamização da luta, alargando o seu prestígio e confirmando-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Introdução O Estado é detentor de um poder legítimo, porém limitado pela própria Constituição Federal em diversos dispositivos, entretanto, pode ignorar as limitações que lhe são impostas, praticando assim abuso de poder, que gera ameaça ou lesão efetiva a direitos individuais, coletivos e difusos. A liberdade de locomoção, protegida permanentemente em tempo de paz, é espécie do gênero liberdades.…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853,…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº…

formais. Também conhecida por EXTENSA, VOLUMOSA ou AMPLA. Ex.: Constituição do Brasil. Dirigente: Contém um projeto político a ser desenvolvido e com metas estabelecidas. Garantia: Visa garantir a proteção dos componentes do Estado, assegurando liberdades e limitando o poder existente. Balanço: Descreve e registra o poder estabelecido [estaria vinculada com a evolução socialista e seus registros de conquistas]. Vide: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais • •…

hierarquia e subordinação === Direito a liberdade (alguns desdobramentos) – Titulo 2, CAP 2, Art 5 - predominantemente negativo --- 1ª dimensão (existem 3 dimensoes) ---- impõe ao estado uma abstenção, afastamento da esfera privada de direitos, estado não pode intervir 1) inciso 2: Liberdade de ação: fazer ou deixar de fazer em virtude de lei.....especie normativa: LEI normas primárias...(art 59??) === 2) Inciso 4: Livre manifestação do pensamento = liberdade de opinião == vedado o…

pessoal de serviços ao empregador. Cronologicamente foi considerada um delito, depois passou a ser considerada liberdade, no Estado liberal, e posteriormente um direito, nos regimes democráticos. Sua natureza jurídica enquadra-se inicialmente como liberdade, decorrente de um exercício de uma determinação lícita. Sob o ponto de vista da pessoa, do indivíduo, podemos considerá-la como uma liberdade pública, pois o Estado deve garantir seu exercício. Consiste, por fim, um direito de coerção…

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os direitos ali declarados são o direito à privacidade, composto pelo direito à honra e à proteção da imagem. A garantia se expressa pela inviolabilidade desses direitos, somada à indenização em caso de violação. Para alguns autores, como Canotilho, as garantias também são direitos, mas de caráter instrumental de proteção dos direitos.…

Constitucional 7  O Sistema Constitucional Tributário brasileiro, em face das normas constantes do texto da Constituição Federal, apresenta duas características evidentes. São elas: ◦ A rigidez - Não dá a Lei Maior ao legislador ordinário liberdade para desenhar-lhe qualquer traço fundamental. Define a constituição Federal o campo de cada uma dessas pessoas dotadas de competência tributária; exaustão e complexidade ◦ Traça a Constituição Federal, nos artigos destinados ao estudo do Sistema