Violação Menores

4º/CP. Estão corretos: a) apenas I b) apenas II c) nenhum d) todos 03. Julgue os itens: I – Aquele que atrai deficiente mental à prostituição e com ele pratica relação sexual, responde somente pelo art. 218-B/CP; II – Considerando a entrega de filho menor a pessoa inidônea como crime de perigo concreto, sua consumação exige a demonstração de efetivo perigo moral e material. III – Comete o crime de registro de nascimento inexistente quem declara vivo, perante o cartório competente, o…

animais em propriedade alheia (Art. 164) www.cers.com.br 1 OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fraude à execução (Art. 179) DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Violação de direito autoral (Art. 184 caput) Exceções: Os §§1º e 2º do art. 184 são crimes de ação penal pública incondicionada e o §3º de ação penal pública condicionada à representação. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Induzimento a erro essencial…

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS Violação de direitos autorais é o uso sem autorização de material protegido por direitos autorais (texto ou imagem) de uma maneira que viole um (ou vários) dos direitos exclusivos do proprietário do material, como o direito de reprodução do material ou de realizar trabalhos derivados nele baseados. O parágrafo 1º do referido artigo 184 do C.P., a pena mínima é de 2 (dois) anos de reclusão , para os casos de violação como reprodução total ou parcial, bem…

resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico. 2 31/07/2015 Responsabilidade Civil: 1. Obrigação de reparar o dano, por todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, imprudência, negligencia ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem; 2. É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Pressupostos da Responsabilidade: 1. Violação de um…

humilhação de si próprio ou do parceiro(a), com o assédio à pessoas pre-púberes ou inadequadas à proposta sexual. Estas fantasias ou estímulos específicos, entre outros, seriam pré-requisitos indispensáveis para a excitação e o orgasmo. Em graus menores, às vezes, a imaginação fantasiosa do parafílico encontra solidariedade com o(a) parceiro(a) na iniciativa, por exemplo, de transvestir-se de sexo oposto ou de algum outro personagem para conseguir o prazer necessário ao orgasmo. Quanto ao grau,

(AgRg no REsp 1280788⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30⁄05⁄2012). No caso dos autos, como não há notícia de anterior concessão de auxílio-doença ou de prévio requerimento administrativo, não tendo o insurgente alegado violação ao art. 535 por suposta omissão no julgado quanto ao ponto, o termo inicial para concessão do benefício deve ser a data da citação. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE CP Artigo 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade: Pena: Reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único: se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. A diferença da violação mediante fraude (art. 215) para o estupro de vulnerável (art. 217-A) é que no primeiro a resistência está…

proteção a determinados direitos, que também possuem fundamento constitucional (vida, segurança, entre outros), deve-se considerar possível a violação da correspondência. Exemplo: a violação da carta de um presidiário interceptada pela administração do presídio se for imprescindível à segurança do estabelecimento penal ou para evitar o cometimento de delitos. Violação de correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a…

tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de órgãos de soberania que administram a justiça “em nome do povo” Assim, o controlo de legalidade, entendido como garantia de não violação da lei, começa por ser efectuado: corresponde à denominada tutela pública, dividida em tutela administrativa e judiciária. Em contraposição, a tutela privada (também designada de “auto defesa”), realizada pelos particulares, é…

UNIDERP ALYNNE MARQUES ÁVALOS TDA IV CAMPO GRANDE – MS ABRIL/2013 Notícia sobre violação dos direitos humanos: País incentiva combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes 23/01/2013 16:00 - Portal Brasil A exploração sexual de crianças é uma das piores e mais perversas formas de violação aos Direitos Humanos. Com a aproximação do Carnaval os números de casos de abuso aumentam significativamente. A violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente