Violação A Liberdade Sindical

de normas que consideram os empregados e os empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais, sindicatos patronais e sindicatos da categoria profissional. Portanto, o Direito Coletivo do Trabalho tem como objetivo de estudo as organização sindicais, as negociações coletivas, os instrumentos normativos correlatos. 1.1Organização Sindical Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para defesa

Ao que acresce, a instituição a nível internacional dos direitos fundamentais dos trabalhadores, através das convenções da Organização Internacional do Trabalho, que reconhecem aos trabalhadores de todo o mundo a sua autonomia colectiva, a liberdade sindical, o direito à greve e o direito à negociação colectiva que são, sem dúvida, os quatro pilares do direito da contratação colectiva. Nocão 1.Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser

"habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1.2 Conceito Trata-se de uma ação que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível para tutelar outro direito que não…

da concepção inicial e tradicional do direito processual calcada no liberalismo puro. O direito processual, escreve Ovídio Baptista, nascido no berço do liberalismo industrial do século XIX, repudiava as formas sumárias de processo A tutela da liberdade e da segurança da propriedade privada é o valor fundamental do processo liberal. Por isso, o devedor é fortemente garantido quando é proprietário. O procedimento executivo que visa atacar essa sua qualidade deve estar calcado na…

Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República,…

testemunhas. Nesta situação, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, é considerada: Alternativas • 1 - Desídia no desempenho de suas funções. • 2 - Abandono de emprego. • 3 - Violação de segredo de empresa. • 4 - Ato de improbidade. • 5 - Má conduta e incontinência. Sua resposta: 1 - Desídia no desempenho de suas funções. Resposta gabarito - Desídia no desempenho de suas funções. Comentário do…

da proporcionalidade, pois é razoável e não gera enriquecimento sem causa- (fls. 75-76). Em suas razões recursais, o Reclamado alega, em síntese, que o Reclamante não comprovou a existência do dano, ônus que lhe competia. Lastreia o apelo em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Sem razão. O Tribunal Regional, analisando os fatos e provas trazidos à sua apreciação, concluiu pela existência do dano moral. …

dotada de sentido e voltada para a ação de outras pessoas; d) Externo ao indivíduo, existe independentemente de sua vontade; e) NDA. 22. Atualmente, o engajamento político da juventude se realiza num contexto diferente daquele marcado pela ação sindical e pelos ideais revolucionários típicos dos anos 60. Hoje, no campo da ação política, a juventude: a) encontra novos espaços de expressão voltados para a redefinição das esferas pública e privada, bem como para a valorização das…

pau para os cavalos que não se deixavam ferrar. O direito do trabalho é um ramo jurídico que possui as suas especificidades, regula as relações empregatícias entre empregado e empregador diante da sociedade contemporânea, não permitindo que haja violação dos direitos anteriormente adquiridos. Pela história e princípios do direito do trabalho, como se verá a seguir, detalhadamente, analisarei alguns Acordos Coletivos de Trabalho, firmados entre empregadores e empregados, estes…